norma nº 39/1978

"Hataão de Croiás ^
Prefeitura do Eunicipio de Pomoaa
ISI HS 39-S, DS 16 D3 P373.13IIÍD DE 1,978.-
Da autorização para alienar, através de con￾treto de doação, à Cooperativa de Eletrifi
cação Durai de Porão sa Ltda*- CS SP, uísa área
de terreno urbano, localizada na cidade Po2v
nosa e dá outras providencias#
A ngTJA^A, lOTICIPAI DE POE&IOSA, ESTADO DE GOláS, decretou e eu sanciono
Sã seguinte lei:-
Artfi Ifi - Pica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Pormosa, Es
tado de Croiás, autorizado a fazer alienação, através do con
trato de doação à Cooperativa de Eletrificação Rural de Po3>
mosa Itda#- CEEP, de una área de terreno urbano, localizada
na cidade Poinosa*
Parágrafo Único:-A área de terreno urbano a ser doada, deve abranger /
iirnn. extensão superficial até cinco nil netros quadrados (•••
5#000^32), inclusive.
Arfcs 22 - A área de terreno constante do artigo prineiroe c eou^pará￾gréfo único desta lei, é destinado ã construção do predro da
sede social e outras dependências da Cooperativa de Eletrifi
cação lurea de Por^nosa ltda#-C3IZP, onde deverá ser localiza
da a adnini st ração, referente it totalidade de suas atribui￾çSos, expressa no seu Estatuto Social•-
Art2 30 ^ Deverá ser revertida ao patricionio publico nunicipal de Poa>-
Eiosa, a área de terreno urbano, expressa no objeto do contra
to de-doação desta lei, caso seja desviada do objetivo da sua
destlnação de que fala o artigo segundo desta lei, ficando,/
sem efeito, a doação#-
Artfi 42 - Revogam-se as disposições en contrário#
Artfi 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação#
Prefeitura ílunicipal de Pomósa, Gabinete do Prefeito, na ci
dade Pomaosa, em 16 de fever^ircrde i.yTl'
Sicharel Severl a Pilho
Sinval Gonçalves de Oliveira
Assessor Administrativo#-
Registrada às fls# do livro próprio# • ^
Afixada no "placard"' de publicidade#
Data supra#
Evandina Gomeél Pu^iani
Auxiliar de Adininistreçao-Ap—02#—