norma nº 41/1978

Estado de Goiás ' ^
Prefeitura do Municipio de Pormosa
lEI Nfi 41-S, BE 10 BE MAIO BB 1.978*-
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de á￾rea de terreno url^ano ã Prelazia Nossa Ôenhora:/
da Iniaculada Conceição 9 com sede na cidade Po3v
mosa e dá outras providencias*»
A CÍMAEA MDNICIPAI BB POEâOSA, ESTADO BB GOláS, decretou e eu sanciono
a seguinte lei:-
Aitfl Ifi - Pica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Poimosa, Es
tado de Goiás 9 autorizado a fazer doação de área de terreno
urhano à Prelazia Nossa Senhor da Imaculada Conceição 9 com
sede na cidade Poroiosa* .
Artfi 2S - A área de terreno urhano9 expressa no artigo primeiro desta
lei9 está localizada na cidade Pormosa e e destacada ou des
memhrada de um todo imobiliário 9 maior9 que está registrado 9
no Cartorio do Begistro de Bens Imóveis da referida cidade 9
sob a transc]:ição de numero de ordem:-11*077 9 de 14 de agos
to de 1*956*
Artfi 3fi - A área de terreno urbano a ser doada à Prelazia. Nossa Senho
ra^, da imaculada Conceição 9 com sede na cidade Pozmosa9 mede
uma extensão superficial ate 16«446 msS (dezesseis mil qua
trocentos e quarenta e seis metros quadrados)! inclusive! /
e e destinada! em favor de benefícios sociais 9 comunitários
e religiosos*
Artfi 4^ - Deverá ser revertida ao patrimônio publico municipal de Poxv
mosà! a área de terreno wbanOf expzsssa no objeto do con
trato de doação desta lef.! Òáso seja desviada de seu objeti
vo! d® utilização! em favor de benefícios sociais9 comunitá
rios e religiosos*
Artfi 5^ - Bevogam-se as disposições em contrário*
Artfi 6fi - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação*
Prefeitura Municip^ de Pormosa!-Gabinê;^€n!^o Prefeito! ^ ci
dade Pormosa! em 10 de maio de 1*978*-
Bacharel Sev&llano Batista Pilho -
Prefeito Municipal*-
fegistrada às fls* do livro propitóo*
Afixada no "placard" de publicidade*
Bata supra*
Evandina Gomes Pugliani - () :
Sinval Çk)r»^ de Oliveira￾Assessor Adml ni strativo * -