norma nº 66/2013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N°. 066/13, DIt 16 DE SETEMJiRO DE 2013.
Cria o Título de Visitante Ilustre de Formosa
ofertado peia Câmarq Municipal de Formosa.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono ;;l
seguinte Lei:
Art. 1° Cria o Título de Visitante Ilustre de Formosa ofertado pela Câmara
Municipal de Formosa.
Art. 2° O Título de Visitante Ilustre será proposto por meio de Projeto de
Decreto Legislativo e contemplará pessoas que em passagem por Formosa cumprem missão
diplomática, educativa, cultural ou esportiva.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicação.
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Prefeitura Municipaf de Formosa, Gabinete' do Prefeito, em 16 de setembro de
2013.
ITAM RSEBASTIÃOBA
PREFEITO MUNICIP A
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em l' o próprio.
Data s
RE A PENETRA
SU1'erintcndente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE G01ÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o066/13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artig0 69, inciso lU da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
066/2013, de 10/09/13 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 066/13 de 16/09/2013 que "Cria o Título de Visitante Ilustre de Formosa
ofertado pela Câmara Municipal de Formosa."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
\ Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
'( . .
setembro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃOB TO
PREFEITO MUNI PAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e 'vro próprio.
Dat a.
REN A PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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