norma nº 43/1978

Estado de Goiás
Prefeitura do Municipio de Eonaosa
lEI 1T2 43-S, EE 10 DE MIO DE 1.978.-
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação
de área de terreno urbano ao Estado de /
Goiás e dá outras providências.-
A r>L jidnICIPAI DE POHMOSA .ESTADO DE GOIÍS .decretou e eu eanciono
a seguinte lei:-
Art® 1® - Pica o Chefe do Poder Executivo do Mu^cipio de PorGiosa,E£
tado de Goiás,autorizado a fazer doação de área de terreno
urbano ao Estado de Goiás, através da Secretaria da Segu
rança Publica.
Artô 2® - A área de terreno urbano, expressa no artigo primeiro des
ta lei,está localizada na cidade Formosa e é destacada ou
desmembrada de um todo imobiliário, maior, q^ue esta regis
trada no Cartorio de Registro de Bens Imóveis da referida
cidade, sob a transcrição de numero de ordem:- 11.077,de /
14 de agosto de 1.956.
Ali;® 3® - A área de terreno urbano a sér doada ao Estado de Goiás,*
objeto desta lei, mede"Uma extensão supenfficial^atl 600 /
ms2 (seiscentos metros quadrados), inclusive e e destinada
á construção do prédio, para sede das Delegacias Regional
e Municip^ de Policia.
Art® 4® - Deverá ser revertida ao patrimônio publico Municipal de /
Poimosa, a área de terreno urbano, expressa no objeto do
contrato de doação desta lei,casa seja desviada de seu ob
jetivo de construção do pradio, destinada a sede das Del^
gacias Bsgional e Municipal de Policia da Secretaria da •
Segurança Publica.
Arfc® 5® - Sevogam-se as disposições em contrário.
Art® 6® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fo^nosa, Gabinete do ^refeito, na
cidade Formosa, em 10 de maio de
.
„.eí?iqiíb Batista Pi^
Prafeito Mtmicipal.-
. Sinval (SfsAçalves de Oliveira
• AdsessõV Administraiivo.-
Begistrâda às fls. do livrp' proprio. •
Afixada, no "placard" de publicidade.
Data Supra. .
Evandina Gomes Pugliani •
Secretário de Administração.-