norma nº 7/1977

EIstado de Goiás:
Pzefeltura do Município de Pozmos&
lEI Nfi 07-S, DiB 16 ias MAIO DÍE 1#977.-
SataTielece novos preços pGü?a: eú-ienação de
Isena imóveis patrimoniais de propriedade
do Município de Fozmosa. e dá. outras pro»
vidências»-
A ntMABA mCZPAIi SB FOBIOSAiiíSIASO SB G0JÍ3, decxetou e eu semoiono
a seguinte lei:-
Aztfi Ifi - Os preços» por metro quadrado» dos "bens imóveis patrimoniais
de propriedade do Mvuiicipio de Fozmosa» situados dentro doa
limites da área ur^bana da cidade Fozmosa» serão de Cr$16»00
(quinze cruzeiros)» paza a primeira zona» de Cr$ 10»00 (dez:
cruzeiros)» para a segunda zona. e de Cr$ 6»00 (seis cruzeii￾ros) para a terceira zona» podendo ser aumentados em atá /
150^ (cento e cinqüenta por cento)» em cada uma das classi
ficações acima*-
Parágrafo 'Arlco;-Fiea o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover
novo zoneamsnto da paile urhana da cidade Fozmosa» tendo em
vista a a plicaçSo da tahela de preços de que trata o presen
te artigo "caput"*-
Artfi - As alienações de hens imóveis patrimoniais do Município so
mente serão feitas por metro quadrado» obedecidos os preços
aqui fixados» sendo nulos de pleno direito quaisquer contza^
tos. que contrariem as disposições do pres ente artigo*-
Artfi - Esta lei entrará, em vigor na data de sua pujjü^ação» zevogeu￾das as disposições em contrário•-
Prefeitura Municipal de Fozmosa» Gahine-Ç^ feito» na /
cidad e Fozmosa» em 16 de maio de 1*977*-
Baoharel Sewriano Batista: Filho￾Prefeito Municipal*-
Sinval Gd^çalvês de Oliveira- -
^ Assessor Administrativo •-
Begistrada as. fls* do livro proprlo*
Afixada no »>placard" de publicidade.
Data supra*
Evandina Goniéa Pu^ianu
Aux* de Administração-AD*-02*-