norma nº 22/1977

Estado do Goiás
Prefeitura do Kunioipio do Eonnosa
LEC H® 22-3, de 29 do setemTxro de 1-977*
Autoriza a doaçao de área de terreno urliano, looa^
zada xia cidade Ibrmosa, à União Federal e dá outras
]^o'7idenoias •
A HDHICIPAL BB TO8M0SA, SEABO BB GOIÍS, dooratou e eu aaaoiono a ae￾guinte leis￾Apt® 1® - Fica o Chefe do Poder Sceoutivo do Munioipio de Formosa, autorizado
a fazer alienação, á União Federal, através do Kiniatério da iduoa￾ção o Cultura, via de contrato de doação, de Tzaa area de terreno ^
hano, localizada na cidade Formosa, destinada â construção do pré
dio para séde e funcionamento do Setor Regional de Formosa, da Cam
panha Racional de Alimentação Escolar - CHAB.
Parágrafo Úniooi A área de terreno urhano, ohjeto do contrato de doaçao, ea￾prosso nesta lei, deverá abranger uma extensão superficial até 500
082 (quinhentos metros quadrados), inclusive.
Apt® 2® - Deverá ser revertida ao patrimônio publico municipal de Formosa, a
área do terreno brbano, em referencia, caso seja desviada da finaU
dade da doação, expressa no artigo primeiro e seu paragrafo único -
da presente lei.
Art® 3® - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal -
n« 527/039-í'f de 14*07 •1*972.
Art® 4® — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, na cidade -
Formosa, em 29 de set«nbro de 1^
Baobarel Sev sta Filho￾Siiml Gonçalves de Oliveira*-
Assessor Administrativo.
Registrada às fls. do livro próprio.
AfixEtda no ''placard*' de publicidade.
Data supra.
Sinval C dKalveãdeOliveira
Assesf or^ Administrativo