norma nº 23/1977

Sstado de (roiás
Prefeitura do H&inicipio de Formosa
LEI ES 23-S, de 29 de setembro de 1.977.
Autoriza a doação de área de terreno urbano â
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais￾aPae de Formosa e dá outras providências.
A CÂMARA MOEICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE OOIÂS, decretou e eu sanciono
a seguinte lei;-
Arts is - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Formosa, Es
tado de Goiás, autorizado a fazer alienação, através de con
trato de doação, de uma área de terreno urbano do dominio -
público municipal, ã pessoa jurídica de direito privado, de
nominado Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE
de Formosa, com sede na cidade de Formosa.
Parágrafo Único; A área de terreno urbano a ser doada à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Formosa, abrange \ama
extensão superficial, ate 7.000 ms2 (sete mil metros quadra
dos), e está localizada na cidade Formosa.
A-r-hg 2S - A área de terreno urbano, objeto do contrato de doaçao, ex
pressa no artigo primeiro e seu parágrafo único, deverá ser
utilizada para construção de prédio escolar, destinado a mi￾uistração de ensino e educação de natureza especial, com a —
finalidade de formação de crianças e outros seres humanos -
excepcionais.
Parágrafo Único: Caso a área de terreno urbano seja desviada do objeto
do contrato de doaçao, expresso no artigo segundo desta lei,^
a mesma deverá ser revertida ao patrimônio imobiliário do —
dominio público municipal de Formosa, ficando, sem efeito, o
ato de doação.
Arts 39 — Revogam—se as disposições em contrario.
Arts 42 1 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
j_-jju2*£L Municipal de Foimosa, Gabinete do Prefeito, na c^
dade Formosa, em 29 de setembro de 1.977^,
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
^Data supra.
Sin-vMAGonçálve s de Oliveira￾Assessor Administrativo.
tista Fi
icipal.
Bacharel Seve
de Oliveira￾or Administrativo.