norma nº 26/1977

iãstaao de (xoxas
Prefeitura do tlunicipio de Pormosa
LEI NS 26-S, de 30 de setembro de 1977 •
Autoriza a venda, em licitação piíblica, de área
de terreno rural, localizada na Fazenda Poço da
Pedra ou Ivluzungo do Itoiicipio de Formosa e dá
outras providencias.-
A CálIARA MDHIGIP/iI. EB P0Ei;0SA, ESTjUX» es GOIjCs, decretou e eu san￾ciono a seguinte lei:-
Arts is - Bica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Formosa ,
Estado de Goiás, autnrizado a fazer alienação, através de
contrato de compra e venda, dá uma área de terreno lural,
inclusive, as benfeitorias nela existentes, do dominio pu
blico municipal de Formosa, localizadas na fazenda, deno
minada Poço da Pedra ou Muziuigo, do referido Municipio.
Parágrafo TÍnico: A área de terreno rural a ser alienada, com as suas
benfeitorias, em contrato de compra e venda, mede uma ex
tensão superficial de duzentos (200) alq.ueires de 48.40Qms2
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados).
Arts 22 - A alienação da área de terreno rural, inclusive, as suas
benfeitorias, expressas nesta lei,deverão ser feitas, atra
ves de licitação publica, devidamente, processada, de acor
do, com as norms legais, reguladoras do assunto.
Arts 32 - As beijeitòrias existentes na área de terreno luaQ^, cons
tantes do artigo 12 e seu parágrafo único, desta lei, es
tão, assim, discriiiiinadas:
I - Hesidencia do engenheiro-agronomof
11 - Cinco (05) residências de colonos;
III - Sede de escritório;
IV - Galj.>ão de máquinas;
V - Apiário com dois (02) galpões, pequenos;
VI - ali?iox?3rifado;
VH - Antiga^ sede da-Faéênàa.JKEàzungo; .
VIII - Cerca diviàária; (
12 - Eesidencia de técnico.
Art2 42 _ A alienação da. área de terreno rural, inclusice, as benfei
toriao nela existentes, de que fala o artigo numero treis,
desta lei, não poderão ser feitas por preço inferior a ///
Cr$30o000,00 (trinta mil cruzeiros), por unidade de alquei
re.
Art2 5- - Revogam-se as disposições em cogtr^io.
Art2 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosaj^ Gabinete do Prefeito, na
cidade Formosa, em 30 de setembro d<
5r iano/Bat i st a/Pilho
[eito Ilmicipal.'^
Sinval Goító&vesSie Oliveira
Asse^or Administrativo
Registrada às fls, do livre próprio.
Afixada nç^^placard" de publicidade.
,-^ata supra
.... . -
PiT-ntrol frnVimal