norma nº 27/1977

Sstado de
Prefeitura do Municipio de Poimosai
T.TgT iTfl ^-a, DE 3D de setemlaro de 1.977*-
Autoiiza a concessão do serviço publico fie￾fexente ao novo ISatadouro da cidade Fozmosa*
A KDNIOIPAIi líB TOHIOSA, ESTADO DE GOliS, decretou e eu saneio￾no a seguinte lei:-
Artfl Ifi - Kos temos do artigo 41 f item 2E da nova lei Orgânica dos
Municípios do Estado de Goiás, fica o Cliefe do Poder Exe
cutivo do Município de Pomosa, autorizado a^fazer conces
são do serviço publico, referente à esg^oração de todas /
as atividades, concernentes à execução do perfeito funcio
namento do novo Matadouro Pdblico Municipal da cidade For
mo sa«-
Parágrafo tiiico:-0 concessionário das atividades, expressas neste a^
tigo, fica vinculado ^oTirigação áua?idica de constar o /
edifício sede e as dependências do novo Matadouro Publico,
em área de terreno do dominio publico municipal, parte in
tegrante do território da ti^adicional ama patrimonial,da^
sede da cidade Formosa e de sua futura expansão •-
Artft 2# - A concessão do serviço publico e atividades do mesmo, de /
que fala o artigo primeiro e seu parágrafo unloo desta lei,
tem duração de trinta (30) anos, contados, a partir da as
sinatura do instrumento contratual da concessão pelas par
tes interessadas*-
Artfl - ISTo contrato de concessão a ser^fiimado, com o concessiona»-
rio, apos a necessária licitação páblicai, o Otefe do Poder
Executivo do Município de Formosa^ esi)ecificara as condi
ções e necessárias, com a finalidade de dar per
feito cumprimento ^ execução dos ol>ietivos autorizados pe
la presente lei«- '
Parágrafo Único:-A minuta do contrato a que se refem^este artigo de
verá acompanliar à documentação, que ficará a disx^siçao das
partes interessadas, para consultas e esclarecimentos•-
Artfi 4fi - Bevogam^se as disposições em contrário •-
Art® 5^ - Esta lei entra em vigor na data de sua ptt'blicaçao#-
Prefeitura Municipal de Formosa, do Prefeito, na
cidade Formosa, em 30 de setembro de 1«977*^^
Bacharel Sevemmo Batista Filho -
Prefei:to Municipal*-
Begistradaj às fls* do livro próprio#
Afixada no '^placard" de publicidade»
r^ata supra#
Sinval (M%alves de Oliveira -
Assessom Administrativo#-