norma nº 29/1977

V d;2 Poroiosa
X£Z Hâ de 29 de setembro de 1977
Dá autorização para paciento de Abono de Datai
aos servidores piíblicos municipais» estatutários
6 dá outras providenoias*
A rÜ^HA ZSDHIOI-^AL DE EOHMOSA» ESTADO DE OOláS» deoretou e eu oaaoiono
a V f^r>uinte leii«>
.It : . â Pioa o Chefe do Poder Ezeoutivo do l&mioipio de Pormosa» aat£
rizado a fazer» anualmente» o pagamento do uma gpratifieaçSo 7*
sob o titulo de Abono de Datai» aos servidores públicos muni*
oipais» regidos» pelo Estatuto dos Puncionárlos Páblicos Ci
vis do Ifionicipto» inolusive» os aposentados»
Parágrafo tfniooi O pagamanto deverá ser feito» durante o mes de dezem
bro de oada ano e na base» correspondente ao valer do proveio
to» ou vencimento mensal» percebidos pelo servidor j^ublioo '»
sem guais<iuer desoontos*
Art& 2^ -Ao despesas decorrentes ao pagamento expresso no artigo pri —
moiro 6 seu parágrafo izoioc» desta lei»serão efetuados» oom
rec\|rsos flnonoelx^os» existentes para tal fim» no Oorçamento /
Bíblico» em vigor#
Artfi 3^ —Hevogam-se as disposições em contrário# ^
Arts 4^ —Esta lei entra em vigor na data de sua publioação#
Shsbfeitura Xauniolpeil do Pormosa» Grablneta do Ptefelto» na ol—
dada Formosa» em 30 de setembro de 1977*
.V. /c ÍUU
Bacharel
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Sev^^as^Ba^sta Pilh^
rifeítõiíuiil^p^ ^
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Sinvt^pcnçalves de Oliveira .
kB^BBOr Admizilstrativo#-
Registrada às fle« do livro proprio#
Afixada no "placord** de publicidade#
Data supra#
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alves de Oliveira
Admlnistsativo#-