| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Formosa e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO ^ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA I^ei nC« 3(f' de 30 de dezembro de I.977, "Fixa o valor dos subsídios do Prefeibo e do Vlce—PrefGüo do Mpnl— cipjo de Formosa e dá outras pro videncias". ÂZ '^onsTii-cucionai ae Cíoiás de nc< pnnwFrn® e eu, aSRAIDO AFONSO EE AIARMO, seu no Cirniprimento do dever legal, a seguinte * Árts. ic - Cs subsídios mensais do Chefe do Poder Executivo Municin^irro® -"^^Tmosa, Estado de Goiás, para o exercício de // l»97o, a viger a partir de^ primeiro de janeiro de 1.978 passam a ser a quantia de Grf20»000,00 (vinte mil cruzei ros;, bem como as vantagens de representação n^nsal para o mesmo ano corresponde a um terço (I/3) do valor perce bido, mensalmente, como subsídios. Os subsídios ménsais do Tice-Prefeito de Formosa, Estado de Goias, para o exercido de 1.978, a viger a partir de 1» de.janeiro, passam a ser a quantia de CrSl2.000,00 // (doze mil cruzeiros). // Os subsídios mensais do Chefe ^do Poder Executivo Munici pal de Formosq, Estado de Golas, para os exercidos sub sequentes, ate 31 janeiro de I.98I, sempre correspon derão ao valor dos subsídios mensais do ano anterior^ com uma ma;}oraçao de 30/? (trinta por cento), bem como a sua representação mensal, para cada exercido, corresponderá sempre a um terço (I/3) do valor percebido mensalmente / como subsídios. Arte. Zifi - Os subqídios Mensais do Vice-Prefeito de Formosa, Estado de '.íOias, para os exercícios subseauentes ate 31 de laneiro de,1.981, sempre corresponderão ao valor dos subsí- (trinta^p^^cent^^ anterior, com uma majoração de 30^ Arte. 2fi - Arte. 3B _ Arts. 5C - Fica o Chefe do Poder Sçecutiyo Municipal autorizado pratica7» Cí5 a"f".nes e!n-»*4 — ^ •*. . a execução orçamentaria. Arta. 6e - 2sta lei °»tra^?!=.vicor na data de sua publicação, revo- ^adas as disposições em contrario. S^a -do^Gablnóte do Presidente da Câmara Manicipal de For mosa, aòs 30 de dezembro de^.97^ . oe .or- («>■"«•1 '''• A£na)ía-ae_aiaisãp^ re si: dente Registrada às fls. do Uvro prózMo. A.ixada no "clacard" de publicidade.