norma nº 56/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 56-J, DE 17 DE ABRIL DE 1.986-
iaduita, aumenta e faz equiparazão
de nífel e padrão de vencimentos, *
prove tos e salários de servidores
públi e municipaise-
A CÍNARA MUNICIPAL DE FORIUSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san-
ciono a seguinte lei:-
Art? 18 - Fica o Chefe do Poder Etecutivo às lunicipio de Formo-
se, eutorizado a reajustar, aumentar e equiparar níveis
e padrões de vencimentos, proventos e salários dos ser
vidores públicos municipais.
Perágraro Único:- Os vencimentos, |proventos e salérios serão au- |
mentados, a partir do ala primeiro do mês de abril do
mo de 1.986, tendo por' base, os valores do último au-
mento gutorizado pela: pes Municipal de nº 52-J, de I2
de dezembro de 1,985, na razão de 30%(trinta por cento).
Artº 28 - Os salários dos Médicos lotados no fronto Atendimentê /
Riunicipsal, passa a ser de quatro (4) salários mínimo.
arte 2º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo do Kunicípio de Pormo-
sa autorizado a baixar decretos, regulamentando q rea-
juste, aumento e equiparação de níveis e padrões de /
que treta o artigo 1º as presente lei.
Art? 4º - O aumento expresso nest lei poderá ser feito de uma !
&é vez ou em caráter pareclado , a critério da Chefia /
do Poder Executivo do Kúnicípio de Formosa, levando-se
em conta, a capacidade financeira da Prefeitura lunci-
pule |
Arte 5º - Og encargos financeiros decorrentes da presente lei,se-
Zão enbertos por dotações orçamentírias próprias, ex-
pressas, ne respectiva lei para O exercício do ano de
1.086.-
art? 6f - Revogam-se as disposig «Sds em contrários- pri
Lrt? 7º - Bsta lei entra en vir ho dia primeiro de abril do a-
no de 2 .0BCe-
Prefeitura Municipal de Porno sa, Gabinete do Prefeitó, na
ciâsãe Fommnsa, em 17 de abril de [.986.-
N
eorntinua flse S2- A
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 56-3, DE 17 DE ABRIL DE 1.986. Flo02-
(continuação)-
: ação
Anesio Gomes de Paiva -
Sece de Administraçane-
Registrada às fls. do livro próprice
Afixade no "placará" ge publicidade.
Data supra
AASAKA
Evandina“tomes Puglimi
Aux. de Adninistração,-
eme