norma nº 60/1986

) ESTADO DB GOTÁS (4
= dEZETTURA DO: MUNICIPIO. DE POsítsA
LEI Nº 603, DE 14 DE AGOSTO DE 1.986.-
Estima a Receita e Fixa a Deepesa da Prefeitura Hunicipal
de Formosa, Estado de Goiás, para O exercício financeiro
às 1,987.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOTÁS, dacretou e eu sanciono a seguinte lel:=
irte 18 = Q: Orçamento da Prefeitura Municipal de Formosa, Estedo de Goiás, nos têrmos e normas gerais de direito fi.
nanceiro fixadas ne Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e que faculta o Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de
1.981, para o exercício financeiro de 1.987, composto pela Receita e Despesa: do Tesouro Kunicipal, estima
& Receita Geral em 0Z$ 100.000,000,00 (Oem milhões de cruzsdos), e fixa: a Despesa em igual importâncias
krt9 2º » & Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de car
pital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES: czs =55 003.153,00
Receita Tributária: corcoroso oco response sCZ8 14,287,848,00
Bsceita Patrimonial cosoprorooscocor soco pa UZÊ 6 +230,000,00:
Transferências Correntese cesercasccre ss cos CZE 28 4775 «305,00
Qutras Receitas Correntesecsconscoso rave coUZÊ 6.010.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL czb 44.996 .847,00
Operações de Oréditos Intermase + eee c.9 004028 20,0000000,00
Alienação: do Bena Nóyoisassaseeorencona cen ÇER. Lo 700 000,00... esa mo msm sas
Alienação: ãe Bens vel Bear ese ser ss os CZÊ 2, 700,000,00
Transferências de Capitalesgesecsso sense ss0ZÊ 15,146,847,00
Transferências dos EstadoB, cesoscoscc cs na sUZÊ 2,650,000,00
Qutras Receitasececoserossononecorvoço o nos 0ZÊ 1.800.000,00
7 (6) 7 k » TORÇO RE NE DP RT SPAS ops re Loo 100.000,000,00
Artº 39º - 4 Dogpesa: será realizada segundo discriminação do anexo II, que apresenta a composição por funções e óm
gãos, conforme o seguinte desdobramento:-
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
Ole Legislativasseserss cosocrsorpocaç eos UBS 2+200,000,00
02- Administração e Flanejamento. ++, 1004028 26,910,000,00
03- Educação e Culturas e cocsorcc osso css sos 0ZÊ 9 «280.000,00
. Odm Habitação e Urbanismo cocccsesooro nao sSZS 24,035 ,000,00
05 Saúde e SansamentO escores cccorc oro oc 0ZS 4.800,000,00
06- Assistência e Previdênciassessvsss eras 0ZÊ 600,000,00
07- Transportessecesosccrncnsensocora posse CZE 32,175.000,00
d E E 7 [6] T A Lereos SBIS SALE Sid Ao a O É Pd cz o 100, 000,000,00
io ESTADO DE GOTÍS as pu ER
= —— — «PRBFRITURA DO MUNICIPIO-DR-FORIOSA O
1BI Nº 60-J, DE 14 DE AGOSTO DE 1,986,-
(continuação)
II - DESPESAS POR ÓrgÃos
01 - Camara Muntoipalescosecnvcorcsroscarro caos UZÊ 2.200.000,00
OZ - Gabinete da: Profoitocccssevvos rocennoc co ss0Zo Z 400.000,00
03 - Secretaria: de Aduinietração. ecosacesossaaç0Zs 1.250.000,00
Secretaria de Finançage ceccorcosarser sa saci 23.260,000,00
Secretaria de Educação e Culturas nesenuss «0284 9.280.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. «e «UZ$ 24 035.000,00
Secretaria de Saúde e Saneamento, ceveescas0ZÊ 4.800.000,00
Secretaria de Bem Estar Socinlccecsssseca «Cz8 600.000,00
Secretaria de Transportedesecsase ecccoc ovo 0ZS 32.175 «000,00
7 [9] uu A TERIA SENTEI TES PE DPI AE RS cesCZ) 100,000,000,(
Art? 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os Crédito:
Suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos Ítens To ATI
e IV, dos parágrafos 1º e $$ 2º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64, do 17 de março de 1.964, ,
) até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, para atendor u insufi-
ciência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração -
Artº 5º - Dentro do exercicio financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica auta-
rizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite máximo previsto no art.
67, da Constituição Federal, do total da Receita, subtraindo-se deste o montante do valor das operações
de crédito, classificadas coro Receita.
Arta 69 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.987,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, na cidade Fopnosa,
883882
Li
e RE ES)
em 14 de agosto de 1,986,- | e
. / José Sazd
Registrada às fls. do Livro próprio. / Prefeito Kunicipal «-
' Afixada no "placará'" de publicidade 42 :
Data essa adere *
a) qa bh!
DAM es 44 Anegio Gomes de Paiva
Secs de Administração.
Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Administração em