| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1986 |
| Date | 1986-08-26 |
| Ementa | AUMENTA E EQUIPARA VENCIMENTOS DO ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Nº 61-J, DE 26 DE AGOSTO DE q.986.- Aumenta e equipara vencimentos do As- sessor Legislativo da Câmara Nunici- pal je dá outras providências. A CÍXARA MUNICIPAL DE FORVOSA, [ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu - sanciono a seguinte lei:- ! Artº? 1º - Os vencimentos do Asdessor Legislativo da Câmara Nuni- cipal de. Formosa ficam aumentados para 028 3.408,60-/ (Treis mil quatrocentos e oito cruzsãos € sessenta cen- tavos) Ticando equiparados ao de Secretário do Poder / Executivo, passando a perceber, tembém, a gratificação mensal atribuída ao Secretário Hunicipal, de Czf .vese 1.000,00 (Hum mil cruzados). Art? 2º — Passa, doravante, o Assessor Legislativo da Câmara Hu- nicipal a ter os mognos direitos, aumentos e gratifica- ções devidas aos Secretários Kunicipeise- Artº 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retro- agindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1:,986.- artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal ae Formosa, Gabinete do; Prefeito, E na cidade Formosa, em 26 de agôsto de 1.9B6;= Prbfeião Nunici pal plediree o. + | Anesio Gomes de Paiva | Sec. de Aiministração.- Registrada às fls. do livro próprio. Afixada no "placard" de publicidade. Data supra | (8º AA Dead | Evandina Gomes Puslieni Aux. de Adninistraçãao.-