norma nº 62/1986

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nê 62-J, DE 26 DE AGOSTO DE 1.986.-
Autoriza e doação de área de terreno
urbano, localizada na cidade Formosa
& pessoa: jurídica "CONFERÊNCIA SÃO *
SEBASTIÃO" e dá outras: providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san-
ciono a seguinte lei:-
Art? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa, Estado de /
Goiás, autorizado a fazer doação de uma área de terreno
urbano localizada na cidade Formosa, à pessoa jurídica
de direito privado, denominada "CONFERÊNCIA SÃO SEBAS-
TIXO", com sede na referida cidade,
Parágrafo Único:- & área de terreno urbano expressa neste artigo
primeiro não pode ultrapassar a extensão superíicial de
ads, 30m2Z,
Artê 2º - À área de terreno JMrbano, objeto da presente lei é des-
tinsãe e construção da séde da referida entidade.
Art? 3º - A doação da área de terreno urbano, expressa na presen-
te lei, é feita sob a obrigatoriedade jurídica da dona-
tária fazer = construção de sua séde social, dentro de
cinco anos, contados a partir da publicação do referido
diploma legel.-
Parágrafo Único:- Não sendo cumprida a determinação legal deste /
ertigo terceiro e, também, sendo desvirtuada da (finadá-
dade de que fela o artigo segundo desta lei, a área de
terreno urbano deverá retornar ao dominio público muni-
cipal de Formosa,
- ATR 48 À área de terreno urbano objeto do contrato de doação '
desta lei, é destacada ou desmembrada de maior área de
terreno do patrimônio público imobiliário do Municipio
de Formosa, devidamente transcrita no Cartório do Regis-
tro de Bens Imóveis da cidade Formosa, sob o nº de om
dem 11.077, em 14 de agosto de 1.956.-
Artº 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Artº 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Formosa, Gabinete-do
to, na cidade Formosa, em Z6 de agosto de 1.986
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Registrada às fls. do livro próprio. ““Inésio Gomes de Paiva
ATixade no "placard" de publicidade. Sec. de Administraçãos-
-Rata supra
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