norma nº 63/1986

. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 63-), DE 16 DE SETEMBRO. DE 1.986.-
Autoriza o Chefe [do Poder Executivo =
fazer doação de área de terreno urba-
no & INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES FOR!O-
SA LTDA .-
A CEARA CIPAL DE PORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
sanciono (premia lei:-
Art? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Formosa, Estado de
Goiás, autorizado a fazer doação de áree de terreno '
urbano, à INDÚSTRIA DE FERPILTZANTES PORIOSA LTDA. 10
calizede dentro do perímetro urbano da cidade Formosa,
medindo (dez mil metros quadrados) 10.000m7.,cuja á-
rea encontra-se no loteamento denominado "PARQUE SÃO
“FRANCISCO DE ASSIS",
hrte 2s -[h área de terreno urbano, expressa no artigo primeiro
desta lei, é destacsãa ou desmembrada de um todo imo-
biliário maior, que está registrado no Cartório de Re
gistro de Imóveis da referida cidade Formosa, sob &
transcrição de nº de ordem:-11.077, de 14 de agosto "
de 1.956.
Arte 3º - 4 área de terreno urbano a ser doada, destina-se a /
construção de uma indústria de fertilizantes -Adubo !
Plenelto sob a: responsabilidade da Fima Indústria de
Pprtilizantes Formosa Ltda., que terá o prazo de um +
ano para construção e funcionamento da referida indús-
tria,
Artº 48 — Deverá ser revertida ao patrimônio Público Kunicipal *
da Formosa, a área de terreno urbano, expressa na es-
oxi tura de doação desta lei, caso seja, deavirtuada
ao seu objetivo aqui expresso,
Arte 5º . fogao as disposições em contrário.
Artf 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Prófestura 1 “uniciral de Formosa, Gabinete do Prefei tos
1 16 de set E de 1,.086,-
/ Jose Sasã -
Prefeito Nuniciral,-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidades.
Data supra |
- + |
Evandina é Puglieni
Aux, de Administração.-
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