norma nº 71/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N°. 071/13, DE 16 DE SETEMB:kO DE 2013.
Altera a Lei n. o 541/11, de 23.11.2011, que
Dispõe sobre o estacionamento rotativo
,
denominado "Área Azul" em vias públicas de
Formosa e. dá outras providências na forma
que especifica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
-,
Art. 1° Fica acrescentado o Art. 12-A na Lei n.o 541/11, de 23 de dezembro de
2011 que Dispõe sobre o estacionamento rotativo denominado. "Área Azul" em vias públicas de
Formosa e dá outras providências.
"Art.12-A O Município de Formosa não:se respQnsabilizará por eventuais
danos causados aos veículos, oriundos do estacionamento rotativo
denominado "Área Azul", ficando isento de quaisquer avarias que ocorra,
nos mesmos."
"~k
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2013.
Prefeitura Munisipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado~m . o próprio .
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Superintendente de Legislação e Documentação
1
,
ESTADO DE G01Ás
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 071/13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO .
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso 111da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
071/2013, de 12/09/13 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 071/13 de 16/09/2013 que "Altera a Lei n. o 541/11-" de 23.11.2011, que
Dispõe sobre o estacionamento rotativo denominado "Area Azul" em vias ,
públicas de Formosa e dá outras providências na forma que especifica. "
Para que surta os efeitos legais, reg~stre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Munis~al de Formosa, Ga~inete do ~r.ef~ito em 16 de
setembro de 2013. ,!,k
ITAMAR SEBASTIÃOB
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado livro próprio.
D ni.
Superintendente de Legislação e Documentação
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