norma nº 67/1986

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 67-J, DE 21 DE OUTUBRO: DE 1.986.-
jutoriza o Chefe do Poder Executi-
a acrescer artigo & Lei nº 62-s,
18 de maio de 1.979 e criar "Tg
a de Valores de Gratificações" e
exo e dá outras providências.-
& CÂYARA MUNICIPAL DE FORMOSA) ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
sanciono. a seguinte lei:-.
Art? 1º - Fica o Chefe do; Poddr Executivo autorizado « acrescer
mais um artigo à Lei nº 625, de 18 do maio de 1.979,
sob onf 71 e passa azer parte integrante dg mesma,
- Com & seguinte redação:-
Art? 71º - Fica crisãa a Tabela de Valores de Gratifi-
cações (Anexo. 1,7), as reteridas gratificações poderão serem
concedidas & todos os servidores públicos mnicipeis de Formosa
(Estatutários, Celetistas e cargos em comissão), os valores das
mesmas obedecerão. criteriosamente conforme discriminações cons-
tantes da “Tabela de Valores das Gratificações” (Anexo 1.7. Pi-
ex, também, sutorizado o Chefe | do: Poder Executivo, por Decreto;
ou Portaria, conceder as referidas gratificações: (Tabela de Va
lores: das Gretificações- Anexolle7) aos Servidores Públicos Mu
nicipais de Formosa de ecôrdo 4 conveniência admínietrativat-
Art? 2º - Fica criada a "fabelg de Valores das Gratificações”,
e Anexo 1.7, assim diporiminadas:-
Símbolos:- T Velores:-
-1º cocoscncessspeccocesvssea saca a TES 1.000,00 —
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concorececenbeccssssasasssnsesCZÊ Ze 500,00
cocosesenscebecocecenso ro 000. 0ZÊ 3o000,00
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Fle, 02»
LEI Nº 67-J, DE Z1 DE OUTUBRO DE 1,986,-
Art? 3º - Esta lei entra em vigor na deta de sua publicação, re-
troagindo os seus efeitos a partir do 1º de setenbro
de 1.986.-
Art? 4º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei nº 24-J, de *
02 de outubro de 1,984,
Prefeitura lo ãe Formosa, .
em 7) de outubro de 1936,- 2
f
Jose Saad -
Prefeito Xunicipal.-
Registrada às fls, do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade,
Data supra
”
AL.
Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Administraçãos-