norma nº 71/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 71-J, DE 29 DE DEZENERO DE 1.986.-
Cria o Departamento de Limpeze Públi
ca, Parques e Jardins da Prefeitura!
Municipsl de Formosa, e dá outras '!
providências.-
& CÂxASA MUNICIPAL DZ FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san
ciono & seguinte Lei:-
Artº 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Rxecutivo do Município
de Formosa, Estado de Goiás, a criar e regulementar, por
Decreto o Departamento de Limpeza Pública, Parques e !
Jardins da Prefeitura Municipal de Formosa-Goias.
Artº 2º — Todo o pessoal para compor o Quadro deste Departamento,
serão aproveitaãos do atusl efetivo deste lunicipalida-
de, e como tal, terá ume Chefia a exemplo às toda Cir -
cunscrição Administrativa,
Parágrafo UÚnico:- O Departamento acims aludido ficerá subordinado,
diretamente à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos -
SoSU.
artº 3º - Os encargos financeiros decorrentes da presente lei, pe
rão cobertos por dotações orçamentárias próprias, ex -
pressas, na respectiva Lei para o exercício do eno e
1.987.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 5º - Esta lei entrará ex vigor no día 1º de janeiro ão ano !
de 1.987.
Prefeitura lunicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,'
na cidade Formosa, em 29 de dezembro de 1.985.
Registrada às fls, do livro próprio. E scia Funicipal.-
ATixeda no "placard" de publicidsãe., EA >
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aa 5ce. de Adziniswração;-
Evandina Gomes Puglieni -
Aux. de Administração. -