norma nº 74/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 74-J, DE 29 DE DSZEISRO DE 1,986,-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a proceder um gumento sobre os im-
postos, taxas e emolumentos e dá ou
tras providências
à CÊXARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
senciono-
arte 2º —
Arif 28
a) -
e) »
a) -
e) -
£) -
o -
n) -
Artº 38 -
e seguinte Jei:-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
um aumento ds 50% (cinguents por cento) sôbre os impos-
tos municipais.
ko taxas e emolumentos serão mejórados de pcôrdo cor 2 |
tabela abaixo:-
Licença para construção residencial e comercial;-
» Até 36,00 02 coscovoscsrse as ooo os0 00%) 1,00 V/MZ-
- de 36,00 & 100 m2 sosecscoscssecssCzS 1,20 p/n2s-
- de 100,00 a 300,00 mZ. cecccccsescosUL) Os TO p/MZom
Licença para funcionamento comercial:-
Ticença mínima, eté 44 MZ cecerosacs e ES 100,00 -
- de 44,00 w 300 mZccecccsorrc cesso cs0zS 1,00 p/m2e-
- acima de 300 m> ecossorccacocoscaso0z8 0,50 P/pZo-
Taxa de expediente eccocccocoscorenvalzS 5,000m
Certidão ceccescrsscosceoveso necrose s0zS 50,00
Registro de marca eccssoccracarce cos lZE 100,0Gom
Taxa de apreensão e depósito de bene
móveis, semnoventes e mercadorias Í-
Por die) es ve dO dO nar A sd e da ego q SU 50,00.
Taxa de remoção de entulhos (por -
Ma saga we cars siga ares contro sa DA 150,00.-
Taxa de limpeza pública (colete de -
lixo,limpeza de ruzp,etC).ccceccacsandEs
Locais onde houver pavimentação asfél-
tica, 20% (vinte por cento) sôbre o IFZU,
Loceis onde não houver pavinentação estáltica,
Ma -
10% (dez por conto) sôbre o IZTT,
Pica o Chefe do Folder Executivo uutarizaão a bairor
Secretos para fine do recutenentação do gue dicnd- -
esta Leie-
continua flse 02-
vis
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 74-J, DE 29 DE DEZEDRO DE 1,986,-
Fise 02-
Arte 4º - Hovogam-se as disposições em contrário,
Ertº 5º - Nsta Lei entrará em vigor & partir de 1º de janeiro de
He987e-
yefeitura Konicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade rmosa, em 20 de dezembro de 1.98fe-
i
E)
]
Registrada Bo fls. do livro próprios.
Arixada nd "placar" de publicidade.
mea gupra
f mm.
Evafioina Gomes Pugliani
Aux. de Administração.-
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e vi ea re me ve nr
Fabio! Horta -
Sec. do Adrinistração,-