| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1986 |
| Date | 1986-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZADOS). |
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Estado de Golás e PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI = 75-], DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,956.- Autoriza = abertura de crédito esne- ciel no valor de Czf 820,000,00 (oi- tocentos e vinte mil crumndom). à CfARi HUNICIPAL DE FOR:OSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san- ciono a seguinte lei:- artê 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa, Estado de / Goiás, autorizado a abrir um crédito em caráter especi- al no valor de (z8% 820.000,00 (oitocentos e vinte miI ! cruzados), par= fazer face as despesas correntes e de | capital pars a criação da Guarda Kunicipal, no exercí- cio do ano de 1.987, conforme codificação, agsim, die- criminada: 03 - SECHETARIA DE ADNINISPRAÇÃO Guarda Iluni cinal- ; 30.000 - DESFZSAS CORAINTIS 3s1.1.1.- Despesas de custeio “ Fol.1.0 = Pessoal Arte 2º Arte 39 - ILleL - Pessoul Civil «coosersccccese cs 0ZP 500 000,00 31,200 = Huterial de consumo ceccesescon0zy 604.009,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 - Outros serviços e encargoseseseCzt 40.000,00 3.169.0 - DIVEZAS DESFESAS IE CUSTEIO 3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores02820,000,00 4.0.0.0 - DESFESAS DE CAFTITAS 4.1.0.0 - Invegtimentos & 1.160 - Obras e inetaleçõese. cc corcesaslZÊ 1000000,00 4.1.2.0 - Equipementos e Naterial Fermo- NEnte senesnreanananenerea mente à 1004000, 30 E4 oba 8200000 ,º 30 O crédito previsto no artigo priueciro deste Projeto dº » Lei será aberto através de Decreto do Zoder Exequtivo jT€- cursos do Grysnento Financeiro pera 2887, soter considerados implícitos no $ 1º, Do cmi Ty = 2Cu $ derel 4.320, de 17 de março de 1964, cus ro mulenert t Eq E UVTAM o Re çe neteria, 4 ebertura deste Crédito BEspeci el, no ntral exercicio vãs Ta vigorar em todo o exercicio de 2,007 E ne x 1 e BET 2£ | epti o EN Ma JESê e $ o artigo 164 ta Lej nº Ce Z68, +34 = dpi RÃ de 2 Je 33 pp IG 113 De inlho go : - aum Estado de Golás "2 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Nº DS), DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.986. Fls, D2 - ão artigo 164 Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1.977 (Lei Orgânica dos Municípios) e no artigo 45 da Lei Pe dersl nº 4.320 jde 17 de março de 2.964, que regulamen- te o objeto que se trata. Art? 4º - Revogam-se es disposições em contrário. Artº 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.987. | Prefcitura Nunicipal de Formosa, Gabinete ão Prefeito, ns cidade Formosa, 29 de dezembro de 1.986. Prefeito hunicipal.- | Pébio Horta - | Sec. de Administração, Registrada às fls. do livro próprio. Afixada no "placard" de publicidade, & 5 Data supra. , 4 anais Evandins Gomes Pugliani -— Aux. de Administração. 11 ]