norma nº 76/1987

ESTADO DE GOIÁS ini ce
PREFEITURA MINICILAO DE FORMOSA
na isenção de tributos municipeis re-
ferentes a exploração comercial de extro-
ção de substância mineral, esleário do?o-
mítico e brita,
& OÍZARA INMECIPAI DE PONROSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sun
ciono a seguinte lei;-
- > '
trt? 1º - Tite o Chefe do Folder Executivo de Pozmosa, Estado de
Golée, autorizado, à título de incentivo fiscal, conco-
pm ce
(der isenção de Pribytos Kunici peis, e Tirra LSMl - As=
'sebsoria Básica Representações Itiquira Ltda., melsti-
vob a exploração comercial no ramo do extreção de sube-
tâhcia mirerel, celeário ãolonítico e brita, con
bene Caudiano Rocha, 76, Centro, sendo proprietário !
[o Senhor tiviro 4vedio Je Oliveira, pelo praco de 05
(cinco) anos contados « partir de 1º de janeiro de 1057.
O Prítuto Funicipal é Licença para locelizeção e funcio-
namento.
Artº 2º - Outrossim, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado,
a seu juizo, a expedir atos concemmentes à execução ds
présonta leio.
Arts TS - aefocan-se as dismogições em contrério.
arte 48 « Este 1ej entra ez vizor nº dete de sue publicação, retro-
asipão os seus efeitos a partir de 1º de jansiro de 1987.
Frdfeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, !
ra cidade Fogmosa, em 10 de março de 1,987.-
TREE tato
Joss Sasd
feito Vuricinal.
E elf
E Maas
Pabio Torta 1
Beco de iininistração.
upra
j
atGonsa Fusliani
dirinistrs ndo s-