norma nº 77/1987

Za
— ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 77-3, DE 19 DE KARÇO DE 1,987,-
Autoriza o Chefe do Foder Executivo &
proceder cobrança de Taxe de Senulta-
mento e aquisição de árees ds terrenos
nos cemitérios "ad perpetun" e dé ou.
tras srovidêncicss,
& CÍNARA KURICIFAL DE POR OSA, ESTADO DZ GOIÍS, decretou e eu *
sanciono a seguinte leit-
Artf 18 - Pica o Chefe do Poder Lxecvtivo autorizafo a proceder
a cobrança de taxas e emolunentos, ascsin especifice-
dos:-
2) - Taxa de Sopultamentos.ececrenonosos US$ 100,00
v) - Aquisição de áreas de terrenos nor
cemitérios "ad verpetum",.cocossses UZS 300,00
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Lxecutivo =olcmesdo a haixar ?
decretos para fine de regulamentação do que
ta Lei.
Art 7º - Revogam-se as disposições ex contrário,
ArtE 48 - Ests lei entrerá en vigor nº date de eva pubicaçãe,
retrosgindo os seus efeitos qu partir de 1º de janei-
ro de 1.987.
Prefeitura Nunicipel â& Pormosa, Gabinete do Prefeito,
ne cidade Pormoos, em 10 de março de 1,807.-
Jose 'Snaê
é aii to Nunicirate
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Tínio Forte
Secs de Aoministra- Ao,
Registrada às ?26, do livro próprios
-
Afixada no rplecaran de punlicidade.
Bvandina Gomsp Purlieni
el
Aux de Adninietraçeo.-