norma nº 84/1987

— E a ES a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 84-J, DE 11 DE JUNHO DE 1.987.
Autorize o Chefe ão Poder Executivo 2 ce-
letrar Convênio com o Estado de Goiãs
ebrir Crédito Especiel para implantação '
do Zrograma de Ação Municipal - PAM.
& CÁSARA MUNICICAL DE FOMIDSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san-
ciono a seguinte lei:-
Artº 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo lâmicipal autorizado & *
celebrar Convênio cou o Zstaão de Golés, pera izplanta -
ção ão Programa de Ação Municipal - Pi, neste Município,
Ar$f 28 —- Os mentrao oriundos do referido Convênio, serão arlies-
dos na exe ução das obras e serviços integrantes ão Tro-
grama de Ação Eunicipal - Pale
artº 3º - Para Jntegralização da contrapartida municipal previsto!
no mencionsão Convênio, fica o Chefe do Executivo autori
zado a utilizar recursos prórrios até o limise mínino de
1/3 (um terço) do total dos recursôs previstos psrs ix -
plantação do Prograna,
Arte 4º — eg dinda, Chefe do Executivo lunicipsl autorizado a
rir créas to Especial necessário à execução do Progress,
nad codificaços orçam: táris, essim discriminada:
ad os | Secretaria àc Fducação e Cultura
Eu]
Ensino dão 1º Grau
Obras e Instalações czº 490.000,00
10º E Secrstaria de Qbras e Serviços Urbanos
1
f FER
15 | Secretaria de Tranzroríes
E a a Na
3el.SeOlUnterisl de Coneum CE 507,665,00
Et = REREç
| Soma Caçãe74De3I]s
, Ea 2a : = ne db ido cm “Ag EA A
Lote 59 = O credito previsto no artigo quarto desta Lei cera EM
ursos do Orçamento Finenceiro para 1,287, senão em:
-continua fls.C2-
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 84-J, DZ 12 DE JUNIO DE 1.987.
(continuação) Fle. 02
16 Secretarias &e Trersportes
Transportes Rodoviários |
3.1.2.0 Materie? de Cons: 025 natos
4.1.1.0 Obras e Instalações czt 1.000.090,00
Somde cocsocoso cercas as0ES 1.745.333,00
br4º EP - À abertura dccte crédito Especiel no atual excreício Ê
e ão julho e 30 de devdatro
ão artigo 16) da Lei a
8.268, de 11 de julho de 1.977 (Leci Orgânics dos unicí
rios) e no artigo 45 du Lei Federsl nº 4,200 de 17 de ?
março do 1.964, que regulanentea a matéria, |
arte 7º — Revogea-se os disposiç
Arte 8º - Esta Leci entra em vigor ne deta de sua publicação com se
us ofeitos a partir de 1º de julho de 1.987.
Prefeitura lunicipal de Formosa, Sabineste ão Prefeito,na
cidsãe Foraosa, em 11 ês junho de 1.987.
Registrado às fls. do livro proprio.
E
Afixada no "placarãd” de publicidade.