norma nº 85/1987

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 85), DE 29 DE JUNHO DE 1.9870m
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lutoriza o Chefe do Poder Executivo Muni -
cipal a abrir Crédito Especial para: in-
plantação do Programa de Ação Municipal-
PAM. |
& CÊMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOTÉS, decretou e eu '
sanciono a seguinte lej:- j
Arto 1º —
Ari? 28 —
Arte 3º -
Fica o Chefe do Poder Exscutivo Municipal autorizado &
abrir Crédito Especial, para implantação do Programa '
ds ição Municipal - 'PAM, neste Município.
Os recursos oriúndos do referido Convênio, serão apli-
cados na execução das obras e serviços integrantes do
Programa de Açao Municipal - PAM,
Pera integralização da contrapartida Estadual prevista
no mencionado: Convênio, fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor ds
Cz$ 3.490.666,00 (Treis milhões, quatrocentos e noven-
ta mil e seiscentos e sessenta e seis cruzados), como
parte de 2/% (dois terços) devido pelo; Convênio - Pam
te do Estado de Goiás: para implantação do Programa.
Fica, então, o Chefe do Poder Exscutivo Municipal au-
torizado « abrir crédito Especial necessário à execução
do Prokrama, conforme codificação orçamentária, assim
discriminada: - !
08 secretaria de Educação e Cultura
Ensino de; 1º Grau
4.1.100 Obras e Instalações Cz8 800.000,00
10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Habitação e Urbanismo
4.1.1.0 Obras e Instalações: €2$1,675. 332,00
16 Secretaria de Transportes
Transportes Rodoviários:
3ele0 Material de Consumo» 0281.0015. 334,00
| Som corcore sao e 025 304900666, oo
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Fis. 0%
LEI W$& 85-), DE 29 DE JUNHO: DE 1.987.
(continuação)
Arte 5º - Q Crédito previsto no artigo 42º deste Autógrafo de Pro-
jeto de Lei será aberto através ds Decreto do Poder E-
xecutivo, utilizando recursos do Orçamento Financeiro
para 1.987, sendo em:
10. Secretarim de Obras e Serviços Urbanos:
Limpeza Pública
4000000 Despesas de Capital
4010000 Investimentos
4010240 Equipamentos e Materiais Permanentes
Cz$ 490.666,00
16 gecreteria de Transportes
Transportes Rodoviários
40000,0 Despesas de Capital
4010000 Investimentos
41020 Equipamentos e Materiais: Permanentes
Cf 3 000.000,00
Sotixo + ecos 00000 028304900656,00
krtê 6º - & abertura deste Crédito Especial no atual exercício é
para ter vigor a partir àãe 1º de julho = 30 de novembro
de 1.987, está embasado no $ Z%, do artigo 164 da leí *
número 8.268, às 11 de julho de 1.977 (Lei Orgânica
dos Municípios e no artigo 45 da lei Federal nº 4.320 -
de 17 de março de 1.964, que regulamenta & matérias
Artº 72 - Revôgan-se as disposições em contrário.-
lrto 8º - Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação, com
geus efeitos a partir de 1º de julho de 1.987e=
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do; Prefeito,
na cidade Formosa, em 29 de junho de 1.987.m
Registrada às fls, do livro próprios | JoS Sasd
afixada no "placard” de publicidade. Prtfeito Municipal
a Auta supra io Rs
A eb; Pr ; NS ata
Evandina Gomes Puglieni Fábio Horta
Aux. de Administração.- Sec, de Administraçãos=