| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1987 |
| Date | 1987-06-29 |
| Ementa | MODIFICA LEI MUNICIPAL N.º 82-J, DE 11 DE JUNHO DE 1987, PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ea Le x NESTADO DE GOIÁS “PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Wº 86-7, DE 29 DE JUNHO DE 1,987.- Modifica a Lei Mimicipal nf 8&7, de ãe junho de 1.987, para conceder aumsn- to salarial aos uncionários públicos ' municipais e àá butras providências.- | k CÍMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO-DE POIÍS, decretou e eu ! sanciono a seguinte lei:- Art? 1º - Fica o Ghefe do Poder Executivo do Município de Formo- Artº dirt? Art? Arte art? 3e 42 se 6s — sm, Estado de Goiás, autorizado a modificar o parágra- fo único do artigo primeiro € o disposto no artigo 2º dm Lei nº 82-J, de 11 de junho de 1.987, para conceder uma majoração salarial a todos os funcionários: munici- pais num percentual de 20% (vinte por cento), a partir do dia 1º de julho de 1.987, tendo por base, os valo- res do último aumento autorizado pela Lei Municipal nº 823, de 11 de junho de 1.987.- Todavia, o percentual de 10% (dez por cento) autoriza- do pelo dispositivo legal acima mencionado, que vigo- raria a partir de 1º de julho ão corrente, naomais * gerá: concedido em virtude da alteração verificada no artigo primeiro deste autógrato de Projeto de I£ie- Fica o Chefe do Poder Executivo da Município de Formo- sa, autorizado a baixar Decretos regulementando 0 rea- juste, aumento. e equiparações de níveis e padrões de que trata a presente Lei. ' v Os encargos financeiros decorrentes de presente Lei, * serão cobertos por dotações orçamentárias próprias, ex pressas na respecíiva Lei para D exercício do ano de * 1.987. Esvogam-se as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor partir de 1º de julho de - 10987e- | Continua flge/02- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Nº 86-], DE 29 DE JUNHO DE 1.987.- (Continuação) Fis. 0% Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 1.987.- F dica T— José Saad Prefeito Municipale- Fábio Horta - Sec, de Administração.- Registrada às fls. do livro próprios afixada no "placard”' de publicidade, Data supra EA IA Evandina Gomes Pugliani Aux. de Aâministração.-