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norma nº 86/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1987
Date 1987-06-29
EmentaMODIFICA LEI MUNICIPAL N.º 82-J, DE 11 DE JUNHO DE 1987, PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id320

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Ea
Le
x
NESTADO DE GOIÁS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Wº 86-7, DE 29 DE JUNHO DE 1,987.-
Modifica a Lei Mimicipal nf 8&7, de
ãe junho de 1.987, para conceder aumsn-
to salarial aos uncionários públicos '
municipais e àá butras providências.-
|
k CÍMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO-DE POIÍS, decretou e eu !
sanciono a seguinte lei:-
Art? 1º - Fica o Ghefe do Poder Executivo do Município de Formo-
Artº
dirt?
Art?
Arte
art?
3e
42
se
6s
—
sm, Estado de Goiás, autorizado a modificar o parágra-
fo único do artigo primeiro € o disposto no artigo 2º
dm Lei nº 82-J, de 11 de junho de 1.987, para conceder
uma majoração salarial a todos os funcionários: munici-
pais num percentual de 20% (vinte por cento), a partir
do dia 1º de julho de 1.987, tendo por base, os valo-
res do último aumento autorizado pela Lei Municipal nº
823, de 11 de junho de 1.987.-
Todavia, o percentual de 10% (dez por cento) autoriza-
do pelo dispositivo legal acima mencionado, que vigo-
raria a partir de 1º de julho ão corrente, naomais *
gerá: concedido em virtude da alteração verificada no
artigo primeiro deste autógrato de Projeto de I£ie-
Fica o Chefe do Poder Executivo da Município de Formo-
sa, autorizado a baixar Decretos regulementando 0 rea-
juste, aumento. e equiparações de níveis e padrões de
que trata a presente Lei.
'
v
Os encargos financeiros decorrentes de presente Lei, *
serão cobertos por dotações orçamentárias próprias, ex
pressas na respecíiva Lei para D exercício do ano de *
1.987.
Esvogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor partir de 1º de julho de -
10987e- |
Continua flge/02-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 86-], DE 29 DE JUNHO DE 1.987.-
(Continuação) Fis. 0%
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 29 de junho de 1.987.- F
dica T— José Saad
Prefeito Municipale-
Fábio Horta -
Sec, de Administração.-
Registrada às fls. do livro próprios
afixada no "placard”' de publicidade,
Data supra
EA IA
Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Aâministração.-

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