norma nº 87/1987

Dn o
arma anais a: —
ESTADO DE GOIÃS >
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 87-J, DE 27 DE JULHO DE 1,987.-
Solicita autorização para desapropriar
areas de terrenos urbanos para fine de
exploração de cascalhos e dá outras '
providênciase-
A CÂMARA MUNICIPAS DE FOROSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu !
sanciono a seguinte Lei:-
Art? 1º - Fica o Chafe do Poder Executivo do Municipio de For-
mosa, Estado de Goiás, autorizado a proceder desspro
priação por utilidade pública de áreas de terrenos !
urbanos onde se encontra cascslhos,
krt? 72 * Fica, todavia, delimitado um raio de Z0/km (vinte !
quilômetros) do ponto de referência que sera o Cen-
tro Administrativo, para fins desta leis
artº 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Art? 42º - Esta lei entrara em vigor na data de cuz publicação»
Prefeitura Muni cipel de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, em 27 de julho de 1,.987.-
Putfeito Múmii cipal e-
+, = Há
Fabio Horta -
Sec. de Administração .-
Hegistrada as fls. do livro próprios
Afixaãa no "placard" de publicidade.
Data supra
o de ps
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Evandina [=] Pugliani
Aux. de Administraçao .-