norma nº 88/1987

ESTADO DE GOIÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 88-3, DE 27 DE JULHO DE 1,987.-
Autoriza celebração de Convênio com
a Secretaria da Fazenda do Estado '
de Goiãs e dã outras; providênciase-
& CÂMARA MUNICIPAL DE FOIMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu *
sanciono a seguinte l1ei:- !
Art? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal cabsiánih x
eslebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda: do Esta
do de Goiás, com a finalidade de prestação de mútum co
laboração de natureza econômico-fiscal e de programa
ção conjunta de fiscalização e arrecadação de tritutos
de interesse comum, com o objetivo de incrementar mar
recadação estadual, principalmente do ICM. |
Art? 2º - Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executi-
a vo a colocar, por decreto, servidores municipais à dig
posição do Fisco Estadual, para atuar junto à reparti-
ção fazendária local e a prestar a colaboração que vi-
er a ger solicitada pela Secretaria da Fazenda do Es-
tado de Goiás. |
Arte 32º - Revogadas as: disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de eua publicação, sucrudirsto; sos
rém, om seus efeitos a 1º de julho de 1.987e-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do. Prefeito,
em 27 de julho de 1,987.- :
frete ss. Afani ci pal.
Du
Fábio Horta -
Sec. de Administração -
i
Registrada às fls. do livro próprios
Afixada no "placard"' de publicidades |
Pata supra |
58) SUN A a, AR:
Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Administração.-