norma nº 90/1987

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
IEI Nº 904], DE 27 DE JULHO LE 1.987.-
Faz alteração no teor da letra "b”
| do artigo 2º ds Lei Municipal nº -
| 72-35, de 29-de dezembro de 1.986 e
dã outras providências,-
A CÂMARA MUNICIPAL DÉ FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu *
sanciono a seguinte deii-
Art? 1º - Fica o piso salarial dos professores MDI instituído pe-
le letra "b'"' do artigo 22 da Lei Municipal nº 72), de
29 de dezembro de 1.986, até 30 de junho do corrente *
ano.
Art? 22º - À partir de 1º de julho de 1.987, os professores em ge-
ral passarão a perceber majoração salarial nos mesmos
Índices concedidos aos dema is funcionários desta: Muni-
cipalidadé, conforme autorização implícita na lei Muni-
cipal nº 86-J, de 29 de junho de 1.987.
Mrtº 3º - Os encargos financeiros decorrentes da: presente Lei, ge-
-rão cobertos por dotação orçamentária própria expreses
ne respectiva Lei para o exercício de 1.987.
Artº 4º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo do Municipio de:
Formosa autorizado a baixar decretos regulamentando =
presente Tei.
Artº 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artê 69 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho do *
; amo de 1.9870-
]
+ Fábio parta -
| Sece de straçãos-
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Registraãa às fls, da livro próprios
Afixada no "placard' de publicidade.
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