norma nº 91/1987

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Mê 91-J, DE 14 de agosto de 1.987.-
Autoriza o fornecimento de alimenta
ção a presos pobres, recolhidos =
cadeia pública da cidade e efetuar '
despesas com indigentes e menores &
| disposição do: Juizado de Menores, vi-
| sando o BEM ESTAR SOCIAL.
& CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu !
sanciono a seguinte lei:-
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa, Estado de
Arte 28
arte 38
Art? 48
arte 5º
trt 6º
em 14 de
e
Goiás, autorizado a custear despesas relativas ao for
necimento de alimentação aos presos: pobres, recolhi-
dos à Cadeia Pública de Formosa, bem como, dos meno-
res ique estiverem em trânsito por esta cidade e à dig
posição do Juizado de Menores, e indigentes, visando
o BEM ESTAR SOCIAL.
Sómente os pregos e menores pobres, que estiverem à
disposição do Juizo de Direito da Comerca, em virtu-
de: da prática de atos criminosos, dentro do terriró-
rio deste Município e com processo iniciado e aguaré
dando decisão final, poderão gosar ão benefício cons
tante do artigo primeiros
As despesas com indigentes só poderão ser efetusdas
aquelas estritamente indispensáveis ao HEM ESTAR SO-
0) pagamento das despesas de que fala o artigo primei-
ro ocorrerão no exercício financeiro, em curso, à *
conta da dotação orçamentária constante .-
O Gnefe do Poder Executivo de: Formosa fica autoriza-
do aj regulamentar a presente Lei, através de Decretos
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de gua publicação, com geus efei
tos retroativos a 1º de jansiro ãe 1.987.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
agost de 1.987 .-
q
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Pls.02-
LET Nº 91-J, DE 14 DE AGOSTO DE 1.9870- |
4 ]
24
Fabio/Horta - |
Sec. de hôministração.-
Registrada às fls. do livro próprios |
Afixadm no "placard” de publicidade.
Data supra
Evandina Gomes Pugliani
Anx. de Administraçaoe-
Vias
cad eee rama rom: