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norma nº 93/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1987
Date 1987-08-14
EmentaModifica a redação do inciso V do artigo 177, da Lei n.º 516/028-P, de 20 de agosto de 1971 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 93J, DE 14 DE AGOSTO DE 1.987.-
Modifica a redação do inciso V do
artigo 177, da Lei nº 516/028-P,
de Z0 de agosto de 1.971 (Código
de Posturas do Município) e dá *
outras providenciase-
4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu.
sanciono & seguinte lejs-
Arts 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa autoriza
do a proceder alteração no horário de funcionamento
das farmácias locais que passará a ser nos dias ú-
teis das: 7:00 às 18500 horas, e não das 8:00 às 27:00
horas como consta da letra "k” do inciso V, do arti
go 177, da: Lej nº 516/028-P, de Z0 de agostode '
1.971.
Arte 28 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Fom
mosa autorizado a baixer decreto regulamentando a
presente lei.
artº 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Artº 4º - Este Lei entra em vigor na data de sus publicação,-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, em 14 de agosto de 1.987.-
Févio Horta-
Sec. de Administração.-
Registrada às fls. do livro: próprios.
Afixada no “placard" de publicidades
Data supra
te ALAS 4 ta 44 q
Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Administração.-

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