| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1987 |
| Date | 1987-08-14 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso V do artigo 177, da Lei n.º 516/028-P, de 20 de agosto de 1971 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA LEI Nº 93J, DE 14 DE AGOSTO DE 1.987.- Modifica a redação do inciso V do artigo 177, da Lei nº 516/028-P, de Z0 de agosto de 1.971 (Código de Posturas do Município) e dá * outras providenciase- 4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu. sanciono & seguinte lejs- Arts 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Formosa autoriza do a proceder alteração no horário de funcionamento das farmácias locais que passará a ser nos dias ú- teis das: 7:00 às 18500 horas, e não das 8:00 às 27:00 horas como consta da letra "k” do inciso V, do arti go 177, da: Lej nº 516/028-P, de Z0 de agostode ' 1.971. Arte 28 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Fom mosa autorizado a baixer decreto regulamentando a presente lei. artº 3º - Revogam-se as disposições em contrários Artº 4º - Este Lei entra em vigor na data de sus publicação,- Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei- to, em 14 de agosto de 1.987.- Févio Horta- Sec. de Administração.- Registrada às fls. do livro: próprios. Afixada no “placard" de publicidades Data supra te ALAS 4 ta 44 q Evandina Gomes Pugliani Aux. de Administração.-