norma nº 94/1987

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 94-J, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.987.- |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no valor de
Cz$ 100.000,00 (Cem mil cruzados) Pa-
ra administração e manutenção do Giná
sio de Esportes, conforme convênio ”
firmaão com a Suporintendêntia Estar
dual de Esportes.- I
E CÂMARA MUNICIPAL DE FORCOSA, ESTADO DE GOIÁS, dec
sanciono a seguinte lei:- b
art? 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo sutorizado/a abrir Cré
dito Especial para a administração e manutenção ão Gi-
tou e eu !
násio de Esportes de Formosa, no valor de E oo code
100.000,00 (Cem mil cruzados), conforme convênio fir-
mado entre esta Prefeitura e a Superintendência Esta-
dual de Esportes. p.
Artº 22 - Os recursos oriúndos do presente Crédito Especial, ora
solicitado, serão aplicados nos serviços de recupera-
ção do sistema interno de abastecimento d'agua, recupe
ração de vazamentos no telhado e pintura” o do alu-
dido imóvel.
Erte 3º - Fica, então, autorizado a abertura do referido crédi-
to Especial, conforme codificação orçamentária, assim
discriminada:-
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
Convênio Superintendência Estadual de Esportes.
4.0.0.0 - Despesa de Capitel
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalaçõesesesere. e ceGbÊ 100.000,00
Artº 42 - Q Crédito previsto no artigo 1º, deste Autógrato de /
Projeto de Lei, será aberto através de Decreto do Chefe
ão Poder Executivo, utilizando recursos doiOrçamento '
|
À
)
4
Financeiro para o exercicio de 1.987, sendó:-
10 - SECHETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Pública
7.0.0.0 = Despesas Correntes
3e1.0.0 - Despesas de Custeio
continua fls» 02-
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
| Fl1s.02-
LEI Nº 94-J, DE 25 DE SETEMBRO DE 1,987e-
(continuação) -
J.1.2,0 - Material de Consumo. .epe ve» «0Z$ 100.000,00
Ertê 5º - A abertura deste Crédito Especial é para ter vigência
neste exercício financeiro, 2 P ytir de: 1º de setem-
bro de 1.987, estã amparado pelo; disposto legal pre-
visto no parágrafo 2º, ão artigo 164 da Lei nº 8.268,
de 11 de julho de 1.977 (Lei Orgânica dos Municípios:
e no artigo 45 da Lei Federal'nº 4.320 de 17 de mar-
ço de 1.964, que regulamenta a matérias
Art? 6º - Revogam-se as disposições em contrários
Artº 7º - Esta: Lei entra em vigor na data de sua publicação re-
troaginãdo seus efeitos a partir de 1º de setembro de
1.987.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, em 25 de setembro de 1.987e-
“
Seceide Administraçãos-
Registrada às fls. do livro próprios. |
Afixada no "placard" de publicidade. |
- Data supra
Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Administração.-
cone areas eee: