norma nº 100/1987

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 100-J, DB 20 DE NOVEMBRO DE 1,987.=
Autorizm o Chefe do Poder Executivo
a reajustar os valores referentes a
Impostos Municipais, Taxas é Comtri-
| buições de Helhorias e dá outras /
f providênciase-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
eanciomo a seguinte lei:-
Art? 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo MKunicipal autorizado
a reajustar, & pertir de 1º (primeiro) de janeiro de
1.988, os Impostos Municipais, Taxas é Emolumentos e
Contribuições de Melhorias, tonando-se por bass até
o valor percentual des variações das OlNs verifica
das no período de 1º de janeiro 31 de dezembro de
1.987.
Art? 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar
decretos para fins de regulamentação do que dispõe *
esta Leis
artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
artê 4º - Esta Lei entra em vigor na data a partir de 1º de ja-
neiro de 1.988.-
Prefeitura Kunicipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, em 20 de novembro de 1.987e- : E
| / 7 fe Bunicipale-
| Sec. de Administração
Registrada às fls. do livro próprios
Afixada no "placand* de publicidade.
Data supra
(5 jm x
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Aux. de |Administraçãos-