norma nº 101/1987

ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 101/J, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,.987.-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal a fezer doação de área de terreno urbe
no à IAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSÓRCI
O RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAI-S/A-ASCRISA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,' ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san
ciono a seguinte lei:-
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoss,
Estado de Goiés, autorizado a fazer doação de área de !
terreno urbano, localizada no loteamento JARDIM OLIVEI-
RA, na parte Oeste, & ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CON-
SÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A - ASCRISA.
Art? 2º - A área de terreno urbano, expressa no ertigo primeirg !
desta Lei, é desmenbrada do Loteamento JARDIM OLIVEIRA,
desta cidade.
Artº 3º — A área de terreno urbano & ser doada deverá ter uma áre
a de aproximadamente 11.200 m2 (onze mil e duzentos me-
tros quadrados) e será destinada & construção de praça!
de esportes, lazer e outras finalidades na área social!
ãa entidade.
Artº 4º — Deverá ser revertida ao patrimônio público mmicipal às
cidade Formosa, a área de terreno urbano expressa no ob
jeto dão contrato de doação desta lei, caso sejam desvir
tuaãos os seus objetivos.
Artº 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover todos os atos necessários para executar & dos-
ção de que fela a presentelei.
Art$ 6º - Esta lei entra em vigor na data de sus publicação.
Artº 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal! de Formosa, Gabinete do Prefeito,'
em 20 de novembro de 1.987. ; ,
] reg
é / José Sand -
Prefeito Municipale
- continua flsi 02 —
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 101/%, DE 20 DE NOVEMERO DE 1,987, -Tls. 02-
4
Fábio Horta -
Sec. de Administração.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
er 3 E
Evandina Gomes Puglisni -
Aux. de Administração. -
“