norma nº 102/1987

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ FORMOSA - Eetado de Goids.
“LEI Nº 102-J, DE 02 DE DEZEN” 1 DE 1.987.
Estima a Receita e Fixa & Despesa da Prefeitura Municipal
de Formosa, Zetado de Goids, pare o exercício de 1.988,
A CÊMARA HUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sanciono & seguinte lei:-
Artº 1º - O orçamento da Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goiás, nos termos e normas gerais de direi
to financeiro fixadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e que faculta o Decreto Lei nºl, 875
de 15 de julho de 1,981, para o exercício financeiro de 1.988, composto pela Receita e Despesa do Te
souro Municipal, estima a Receita Geral em 02$300,000,000,00 (trezentos milhões de cruzados), e fixa
a Despesa em iguel importência.
Artº 29 - À receita será reslizeda mediente a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes
>
e
de capital, na forma de legislação em vigor, relacionada n o anexo T, com o seguinte desdobramento :
I- RECEITAS CORRENTES Cz$ 165.009.459,00 -
Roneita Trábutarãa esssconcccrcarescrseronnosno DES 42.863.544,00
o Receita Patrimonial. .cccocrrrcrsororarcoracesaso cz8 18,690,000,00
Transferências Correntes. .cccrcncossecosevasses UBÊ 85.425,915,00
Outras Receitas Correntes....ccrseccrscnvecvese 0Z$ 18,030,000,00
1I- RECEITAS DE CAPITAL Me Cz$ 134.990,541,00
Operações de Creditos Internas....escessnsansas Cz$ 40.000.000,00
Alienação de Bens Móveis. ecerersencrrecenenenos Cz$ 3.100.000,00
Alienação de Bens Imóvele..ccccncsancarensocnas CZÊ 3, 100,000,00
Transferêncine de Capital...ccososoororanncoroo CEÊ 45.440,541,00
Transferências dos Estados. .casscsernsersseceas CZÊ 32. 950.000,00
Outras ReceitaB..ccscocccncercro coros ascasaaam cz$ 10,400, 000, [8]6)
TOTAL ASAE ZEASEAAS PO de Aa a RA, (a A DS 0g$ 300. 000.000, oo
Artº 3º - A despesa será reslizada segundo discriminação do anexo II, que apresenta a composição por funções
conforme o seguinte desdobramentos”
I - DESPESAS DE FUNÇÕES É
0O1- Legislativa. ccococorcconcrosococesastacaso CZ$ 6.600.000,00
02- Processo Judiciário. ..e..« casaranaas o saias OBM 939.000,00
03- Administração e Planejamento. .vcesesonvsae 0Z$ 62.551.000,00
O4- Educação e Cultura. .eneccosccecccnrsesesos cg$ 3Te 400, 0005 00
05- Habitação e Urbaniemo. cescccorscoso no co coa. 028 6B.010.000, oo
06 -= y e SaneamentosssatiTisiseroscuresuses Cz$ 11.100.000, Do
mp e — Assistência e Previdência, .«cecvcrcenvse.es 02% 10.600,.000,00
08- Transportes..ccerscrcncuncuas ca rinince ses (2$102.800.000,00
TOTALcccuueserennreroneecacereonantnerartananaraes cz8 300,000.000,00 -
q) !
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA - Estado de Golds.
LEI Nº 102=J, DE O2 DE DEZZYP DE 1,987. Fls,02-
II- DESPESAS POR ÓRGÃOS
0l- Câmara Municipal. .corcesnorcero rca rcro coreano cnc cargas ro 000 0 040 0 COLS 6.600.000,00
02- Processo Pi CiÁNIO sumaga dada 60 0 004 04 SOR ES E Na à 0 o Sn CURAR ron os SONO 939.000,00
03- Gabinete do Prefeito cscravoso nos cares PO nda DAN ddo O CRC CORAL A ACO sa PO NAUM 6.800,000,00
04 = Secretaria de AQUiNLE AÇÃO o sscrsso san ee TT EDd gado é «o canARe dn GR ACO 7.100,000,00
05- Secretaria de Finanção. cccccoosnco conocer ooo to ce ss ones or sos ceULb 48.651.000,00
06- Secretaria de Educação e QUitUurdescssaconicomacaco sa can de 0 0 o CULT SORO 37.400,.000,00
07- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. ...ceconcucncasoccavecsr o cere rss coÚZÊ 68,010.000,00
08- Secretaria de Saúde e Saneamento. .ccrercacuonencnsnorsesesssasasoo coroa s0ES 11.100,000,00
09- Secretaria de Bem Estar Soolalcccercarsecoronoe pac does aa sou Ovo nc o co CES 10,600.000,00
10- Secretaria de Transporteb...esccsoveccorcrssrocaunosesscesonsconaco soro. a0ZS 102,800.000,00
TOTAL coorerscro co over aca UES 300,000,000,00
Artº 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá ebrir, na vigência deste Orçamento,
os Créditos Suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos defi
nidos nos Ítens I,II, III e IV, dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº ,,..
4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da
despesa fixada nesta Lei, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos!
da Administração.
Artº 5º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executi-
vo fios Butorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite
máximo previsto no artigo 67, da Constituição Federal, do total da receita, subtraindo-se |
deste montante do velor das operações de crédito, classificadas como Receita,
Artº 6º - Revogadas as disposições em contrário, & presente lei entra em vigor a partir de 1º de jJanei
ro de 1.988,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, na cidade Formosa, em 02 de dezembro!
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Ei Es pp a £ tp
A E José Sand -
Prófeito Municipal.-
Registrada às fls. do livro nróprio.
Afixada no "placerd” de publi-idede
Fábio Horte -
Data . ) so
omala” N Sec. de Administração.
Dorian Lúcia Moura Alves da liata — lux dm hAmsms cao