norma nº 104/1988

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº |104-3, DE 28 DE JANEIRO DE 1.988,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo & abrir
Crédito Especial, no valor de Cz$ .esessess
4.000.000,00 (quatro milhões ds cruzados) *
à para construção de 04 (quatro) salas de su-
| 1a snexo a Faculdade de Ciências é Letres *
de Formosa, conforme convênio firmado cox &
Secretaria de Plansjamento do Estado de
Goids.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DZ GOIÁS, decretou e eu sm -
ciono a seguinte leit-
Artº 1º —
Artº 22 —
ArtP 3º =
arte 4º -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-
to Especisl para construção de O4 (quatro) salas de mula,
anexo /à Feouldnde ds Ciências e Letras de Formosa, no va-
lor total de 0z$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados)
conforme convênio firmado entre esta Prefeitura e & Secre
taríe de Planejamento do Estado de Goiás,
Os recursos oriundos do presente Crédito Especial, ora so
licitado, serão aplicados na construção de 04 (quatro) sa
las ds aula, anexo à Faculdade de Ciências e Letras ds
Formosa,
Fica, então, autorizado « abertura do referido Crédito Es
pocial, “conforme codificação orçamentária, assim discrimi
08 | Secretaria de Educação e Cultura
' Convênio Secretaria de Planejamento do Estado de
"| Golés.
' Ensíno Superior 3º Grau
4.0.0.0) Despesas de Capital
4.1.0.0 | Investimentos
4.1.1.0 | Obras e Instalações. .essceve cosa e0Z84.000,000,00
o Créaitp previsto no artigo 1º deste Autógrafo de Lei,cg
rê abertp através de Decreto do Chefe do Poder Executivo!
utiliz recursos do orçamento financeiro para 1.988, *
sendo i=
-contínua f18.02-
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 104-J, DE 28 DE JANEIRO DZ 1.988, cdiiitdo
Transportes Rodoviários
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos |
4.1,2,0 Equipamentos e Material rermanente-Cz$4.000,000,00
Art? 5º - A abertura doste Crédito Especiel é para ter vigência nes=
te exercício finenceiro, com efeito a pertir de 1º de ja -
neiro de 1.986, está amparado pelo disposto legal previsto
no parágrafo 2º, do artigo 164 da Lei nº. 8.268, de 11 àãe
julho de 1.977 (Lei Orgânica dos Municípios) e no artigo *
45 da Lei Federal nº, 4320 de 17 de março de 1.964, que re
gulemente a matéria, f
Art? 6º - Revogam-se as disposições em contrários.
Art? 7º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com *
seus efeitos retroe&tivos à 1º de jeneiro de 1.988.
Prefeiture Kunícipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, na
cidade Formosa, aos 28 dies do mês de janeiro de 1.988,
José Saad -
Prefeito Municipal.
Y
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216 Secretaria de Transportes |
|
Sec. de Administração.
Registreda às fls, do lívro próprio. 4
Afixada no “placarã" de publicidade, |
Evandina Gomes Puglianí - À
Aux. de Administração. ;