norma nº 105/1988

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 105-J, DZ 28 DE JANEIRO DE 1.988.
Reejusta, aumente e fez equiparação de ní
vel |je padrão de vencimentos, proventos e
salários de servidores públicos municipa-
is.
A CRMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san-
ciono a seguinte leii-
4rt9 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formosa,
Parágrafo
Arte
Artº
Arte
Arte
Arte
28
3º
48
68
7º
Estudo de Goiés, sutorizado a reejustar, aumentar e equi
parar níveis e padrões de vencimentos, proventos e salé-
rios dog servidores públicos municipais, inclusive, oz
Único:- Os vencimentos, proventos e salários serão sumen
tados em 30% (trifta por cento), a partir do dia primei-
ro de janeiro de 1.988 e mais 20% (vinte por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 1.988, tendo por base os va
loreg dos últimos sumentos autorizados por Leis Kunici =
pais.
Fica, também, autorizada a aproximação de até Cz$ 50,00"
(cinquenta cruzados), para Tins de earredondsmento seljari
el.
Fica ainda o Chefe ão Poder Executivo do Nunicípio de *
Formosa eutorizedo a baixar decretos regulamentando o *
reajuste, aumento a equiparação de níveis e pedrões de
que trata o parágrafo único da presente lei.
O aumento expresso neste Lei será concedido de uma só *
vez, pela Chefia do Poder Executivo do lunicípio de For-
mosã.
Os encargos financeiros decorrentes da presente lei, se-
rão cobertos por dotação orçamentária própria, expressa*
na respectiva lei, para o exercício do eno de 1.988.
Revogam-se as dispo dições em contrário.
A na dete de sue publicação com !
cgeus efeitos retroativos so dia yrimeiro de janeiro de
1,988.
Esta Lei entra em
-contingusa T1s.02-
Ew
74 ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 105-J, DE 28 DE JANEIRO DE 1.988.
Fls.02
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
ne cidade Formosa, aos 28 dias do mês de janeiro de 1.988.
Rd
E E eia
Prefeito lunicipal.
Fábio Horta -
Sec. de Administração.
Registreda às fls.do livro próprio.
Afixada no "placara" de publicidade
Ei supra.
pvendins Gomes Pugliani -
Aux. de Administração.
eram eg