norma nº 107/1988

ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
“LEI Nº 107-J, DE 28 DE JANEIRO DE 1.986.
Reajusta, aumenta e fez equiparação de ní
veis e padrões de vencimentos, proventos"
e salários de servidores públicos munici-
pais do PAN (Pronto Atendimento Kédico).
A CÍSTARA MUNICIPAL DE FOZMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sen-
ciono a seguinte lei:-
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Iunicípio de Formosa,
Estaão de Goiis, autorizado & reajustar, aumentar e equi
parar níveis e padrões de vencimentos, proventos e gelá-
rios dos servidores públicos mmicipais, lotados no Pror
to Atendimento Kédico (PAM).
Parágrafo Único:- Os vencimentos, proventos e salários serão aunen
tsãos a partir de 1º de janeiro de 1.988.
Artº 2º - A majoração salarial, de que trate a presente lei, deve-
rá seguir os seguintes critérios e proporções: O Piso Sa
larie? das categorias abaixo relacionadas passará a ser
o seguinte:-
a) - Médico, Bioguímico e Odontólogo o velor de C2$ ....
E, 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos cruzados).
b) - Auxiliar de Laboratório, Auxilier de Enfermsgen,
Técnico de Laboratório e Auxilier de Dentista o va-
lor de Cz$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzados)
Auxiliar de Administração o valor de Gz3 5.850,00,.
(cínco mil oitocentos e cinquenta cruzados).
à) - Motorista o valor de Cz8 7,020,00 (sete mil e vinte
cruzados).
e) - Guardas o valor de Cz$ 4.680,00 (quatro mil seiscen
tos e oitenta cruzados).
£) - Auxiliar de Almoxerifado, Lavandeira e Servente o
valor de Cz$ 4.500,00 (quatro mil e quínhentos cru-
zados).
Art? 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo sutorizado e bai -
e)
xar decretos regulementando & presente lei,
-continua fls.02-
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 107-J, DE 28 DE JANSIRO! DE 1.988.
f18.02.
Artº 4º - Os encargos finenceiros decorrentes da presente Lei,
serão cobertos por dotação orçamentária própria, ex-
pressa na respectiva Lei paralo exercício financeiro
ãe 1.988, |
ma Ê ”
Artº 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrário,
Artº 6º - Esta portarie entra em vigor na dete de sua publica-
ção com seus efeitos retroativos 2 partir de 1º de !
janeiro de 1.988,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, na cidade Formosa, em 28 de janeiro 'de 1.988.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixcãa no “plecerd" de publicidade.
- -Deta supra. i
pe ERts Ato: JA Í
Evandins Gomes Pugliani -
Aux. de Administração.
ER
1.