norma nº 108/1988

Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 108-3, DE 28 DE JANSIRO DE 1.988.
Autoriza o Chefe do Poder cutivo a
desapropriar ou permutar área. de
terreno de 15,200,00m2. p: doação ê
CELG (Centrais tricas Goids) e
dá outras providênciase- |
A CÍMARA MUNICIPAL DE PORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, ppa e eu
sancimo a seguinte Lei:-
Art? 12 - Pica o Chefe do Poder Executivo de Formosa, Bstado de
Goiás, autorizado a proceder desapropriação por utili
dede pública ou permutar uma área de terreno de eeves
15.200, 00m2. (quinze mil e duzentos metros quadrados),
gituade no loteamento denominado "Setor Ceatem da ter
ceira zma urbana de nossa cidade, |
Art? 28 - Fica, todavia, a referida área destinada à CELG (Cen-
trais Elétricas de Goiãs SeAe), para implantação ão
Centro Regional de Manutenção e Operações de Sub-esta
ções, Linhas de Transmissão e Usinas de Região nondes
te do Estado e comtomo do Distrito Federal.
Artº 32º - Deverá ser revertida ao patrimônio público municipal
da cidade de Formosa, a áres de terreno expressa no '
objeto do contrato de doação desta Lei, caso sejam des
virtuados dos seus objetivoss
Art? 49 - Fica, finalmente, o Chefe do Poder Executivo do Muni-
cípio de Formosa, autorizado a baixar decreto reguls-
mentanão a presente matérias
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrários |
Arte 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 28 de janeiro de 1.988.-
Registrada às fls. do livro própri O Ps
Afixada no "placamd" de publicidade. Fábio Horta
Data supra Secede |Administração.-
(3 MAIA,
VLASDIA
Evandina Gomes Sugiians
Aux, de Administraçãos-