norma nº 9/2005

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
 LEI N.º 009/05, DE 23 DE MAIO DE 2005
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
contratos de concessão do direito real de uso, 
para exploração do comércio em 
estabelecimentos fixos, em logradouros públicos, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com 
a LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (8.666/93), a firmar contratos de concessão do 
direito real de uso, em logradouros públicos, para exploração por particulares do comércio em 
estabelecimentos fixos, ou utilização de espaços nos mesmos logradouros, em locais e em 
números assinalados.
§ 1º - Os estabelecimentos deverão se padronizar em relação ao tamanho, cores, cobertura, 
instalações elétricas e hidráulicas, limpeza e horário de funcionamento.
§ 2º - Estabelecer os locais e atividades a serem exercidas a seguir:
01 – PRAÇA DA BÍBLIA (LIBERDADE)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG (TRAILLER DE SANDUÍCHE)
02 – PRAÇA RUI BARBOSA
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: SORVETE E ESPETINHO
OBS: Consta no centro futuras instalações do CAT.
03 – PRAÇA ANÍSIO LOBO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG E ESPETINHO
OBS: Consta no centro da praça um quiosque fixo.
04 – PRAÇA PEDRO CHAVES
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG E ESPETINHO
05 – PRAÇA 03 DE OUTUBRO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: ESPETINHO
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06– PRAÇA DO PAU FERRO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG 
07– PRAÇA 21 DE ABRIL
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
08– PRAÇA ENTRE O PAMPULHA E O FERROVIÁRIO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG
09– PRAÇA EM FRENTE A AV. AGROPECUARIA NA SHIS(Vila Imperatriz)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG
10– PRAÇA NO CENTRO DA SHIS (Vila Imperatriz)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
11– PRAÇA JARDIM OLIVEIRA (Entre a Av. D e a Rua 12)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
12– PRAÇA JARDIM OLIVEIRA (Em frente a Av. Brocotó)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
13– PRAÇA DO JARDIM DAS AMÉRICAS 
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG
14– PRAÇA PROXIMA A UEG (Entre a Rua 19 e a Travessa Nagib Simão)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 04
- ATIVIDADES: PIT DOG
15– PRAÇA DO SETOR NORDESTE ( Entre a Rua 08 e a Rua 10)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES:PIT DOG
16– PRAÇA DO SETOR BELA VISTA (Frente a Av. Senador Coimbra)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
17– PRAÇA DO JARDIM CALIFÓRNIA ( Entre a Av. Circular e a Rua do Mercado)
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- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
18– PRAÇA DO JARDIM CALIFÓRNIA (Entre a Av. Circular e a Rua Alexandrino Lobo)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
19– PRAÇA DA FORMOSINHA (Entre a Av. Circular e a Av. Maestro João Luiz do 
Espírito Santo)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 02
- ATIVIDADES: PIT DOG E CHAVEIRO
20– PRAÇA DA FORMOSINHA (Entre a Av. Circular e a Av. Goiás)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
21– PRAÇA DO SÃO BENEDITO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
22– PRAÇA DO PARQUE LAGUNA II (Em frente ao Fórum)
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 03
- ATIVIDADES: PIT DOG
23– PRAÇA DO PARQUE DA COLINA
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 04
- ATIVIDADES: PIT DOG
24– PRAÇA DO PARQUE UNIÃO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
25– PRAÇA DO PARQUE VILA VERDE
- ESTABELECIMENTOS FIXOS:01
- ATIVIDADES: PIT DOG
26– PRAÇA DO NOVA FORMOSA
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: PIT DOG
27 - PRAÇA DO LAGUINHO DO VOVÔ
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
- ATIVIDADES: SORVETE
28 – PRAÇA EM FRENTE O CANTO NOVO
- ESTABELECIMENTOS FIXOS: 01
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- ATIVIDADES: PIT DOG
Art. 2º - Para o comércio ambulante ficam prevalecendo os princípios normativos 
expressos nos artigos 172 e seguintes do Código de Posturas Municipal (Lei n.º 516/028-P, de 
20.08.71), no que não contrariar os princípios estabelecidos na presente lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar Decreto regulamentando 
a presente lei, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 
2005.
SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade 
E encadernado em livro próprio. 
Data supra 
.................................................................
Mara Cristina A. R. Muniz
Superintendente de Leg. e Documentação