norma nº 114/1988

r
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ISI US DE 20 D& A3HIIÍ DE 1.988,-
Altera o teor do Artigo 4® da Lei Muni
cipal nfi 36-S, de 16 de novembro de. •
1»977 e dá outras providenciae#-
A CÍMAkà MUNICIPAL DET PCBMOSA^ ESTADO DE GCUÍS, decretou e eu '
saneiojio a seguinte Lei;-
Arts 16 - Pica alterado o artigo 4® da Lei n® 36-S, de 16 de no
vembro de 1.977 q.ue passa a ter a seguinte redação:-'
Artfi 4® - Ao concessionário do serviço publico de '
transporte coletivo de passageiros, dentro do territ^
rio do Municipio de Pormosa, fica leservado o direito
i de renovação do respectivo contrato de dez em dez, aaos,
sem lijcdtação, caso tenha cimprido com retidão todas. •
/ ; as obrigações e cláusulas contratuais.-
Art® ^ - Hevogam-se as disposições em contrário»-
Art® 3® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.-
Prefeitura. Municipgil de Foimoaa, Gabinete do Prefeito,
em 20 de abril de 1,988#-
Jose Saad
Prefeito Municipal#-
PSBio Horta
Sec. de Administração.-
Begisti^a às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard"'de publicidade#
'í
I^ta supra
Bvandina &omes Pugliani
Aux, de Adminietração#-