norma nº 9/1998

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 09, DE 14 DE MAIO DE 1998
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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Dá nova redação ao art. 151, da Lei Orgânica 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e a sua MESA promulga a seguinte 
emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - O art. 151, da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 151 – O Município destinará, anualmente, meio por cento de sua receita à finalidade 
de promoção de eventos culturais.”
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, em 14 de maio de 1998.
Vereadora Mariete Faleiro Lacerda
Presidente
Vereador Pedro Altamir de Oliveira
1º Secretário