norma nº 116/1988

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 116-J, DE 12 DE MATO DE 2.988.
"Reajusta, aumenta e faz equiparação
del nível e padrão de vencimentos, !
ventos e salários de servidores!
públicos municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, di DE GOIÁS, decretou e eu sen -
ciono & seguinte lei:-
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formosa ,
Paragrafo
Artº
Artº
krtº
Artº
4º
5º
[a
Estando de Goiás, sutorizado a reajustar, aumentar e equi -
parar níveis e padrões de vencimentos, proventos e salári
os dos funcionários públicos municipais, inclusive, os ;
inativos.
Único:-0s vencimentos, proventos e salários serão aumenta
dos em 15% (quinze por pento), a partir do dia (1º) pri -
meiro de março de 1. 986; e mais 15$ (quinze por cento) pe
ra o funcionários que percebem até Cz$ 10.000,00 (dez !!
mil cruzsãos), mensais e 10% (dez por cento) para os que
percebem selários acima deste valor, a partir de (12) pri
meiro de abril &e 1.988, tendo por base os valores dos úl
timos aumentos autorizados por Leis Municipais.
Fica também autorizada a aproximação de eté 02% 50,00(cin
quenta cruzsãoe), para fins ãe arredondamento salarial,
Fica uinda o Chefe do Poder Executivo do Município de For
mosa autorizaão & baixar! decreto regulsmentanão a presen-
te matéria. :
O aumento expresso nesta Lei seré concedido sucessivamen-
te nos meses de março e abril de 1.986, pela Chefia do Po
ãer Executivo do lunicípio de Formosa.
Os encargos financeiros decorrentes da presente lei, se -
rão cobertos por dotação orçamentária própria, expressa '!
na respecíiiva lei para o exereício do ano de 1,985.
Revogam-se as disposições em contrário.
i
E)
-continua «02-
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 116-J, DE 12 DE MAIO DE 1.988.-
-continuação T18.02-
Artº 7º - Esta lei entra em vigor na deta de sua publicação com !
gcus efeitos retrostivos ao dia 1º de março de 1.988.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito ,
em 12 de maio de 1.955.
. Sec. de Iabsininoioos
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard”" de publicidade.
A A E ea
Evandina unas PoaiLant —
Aux. de Administração.