norma nº 11/2000

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 11, DE 17 DE MARÇO DE 2000
Praça Rui Barbosa n.º 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
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Dá nova redação ao §4º, do art. 16, da Lei Orgânica 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e a sua MESA promulga a seguinte 
emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - O §4º do art. 16, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 16 - ..................................................................................................................................
§4º Na forma estabelecida pelo §2º, deste artigo, a partir da próxima legislatura, a Câmara 
Municipal de Formosa será composta por dezessete vereadores.”
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, em 17 de março de 2000.
Vereador Paulo Roberto de Araújo
Presidente
Vereador Albino Pereira Pinto
1º Secretário