| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo ao Artigo 36 da Lei Orgânica do Município. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.O DO J. , DE 01 DE DEZEMBRO DE'2.005. "Acrescenta Párágrafo Ao Artigo 36 Da Lei Orgânica do Município". ' A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e a sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica. Art. 1° - O artigo 36 fica acrescido de mais um parágrafo, que será o 4°, com a seguinte redação: ...,., Art. 36 ... § 40 - Fica assegurado o pagamento do décimo terceiro subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de Formosa, cujo valor deverá ./ corresponder a um subsídio mensal. Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formosa, 1° de dezembro de 2.005. glJmga PAta'PlJ~J 70 - ~entnJ. - @"lWW/@"aa:' (6'1) .16'.11-1772 - ~~ 7.1801-220 - @"MmOda-(ff@ e-mail: camarafsa@fsa.ada.com.br