| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-10-13 |
| Ementa | Modifica o inciso XXIX do Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Formosa. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO f CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSÁ EMENDA À LEI ORGÂNICA N°.]7, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. "Modifica o inciso XXIX do Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Formosa". A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e sua Mesa promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica. Art. 1°. - Modifica o inciso XXIX do Art. 69 da Lei Orgânica do Município dc Formosa, que passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - .... XXIX - Organizar e dirigir, nos termos da Lei, mediante autorização da Câmara Municipal, os serviços relativos às terras do município. Art. 2°. - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicaçãó, revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Formosa, 13 de outubro de 2009. DIVIN '/ O/~(. GE V N BENETTI RIBAS Presidente EDMUNDO UNES DOURADO 3° Secretário Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-CO www.formosalegislativo.go.gov.br e-mail: camarafsa@camarafsa.go.gov.br