norma nº 117/1988

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Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 117»), DE 12 DE MAIO DE 1,988,-
Autoriza o Chefa do Poder Executivo «
abrir Crédito Egpecial para implanta-.
ção do Progrema ide Ação Municipal-PAl.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, dscretou e eu :*
sencimo a seguinte leii- |
Arte 2º -—
Art? 28 -
arte 3º -
arte 4º -
10
4,00,0.0
4,.1.0,0
401.190
Art? 5º
03
o 3.2.0.0
3.2.6.1
Fica o Chafe do Poder ascosanto Hunícipal autorigaão
abrir Crédito Especial para implantação do Programs de
Ação Municipal=PAM, neste Munícipios
Os recursos oriundos do referido Convênio, serão spli-
cados na execução das obras e serviços integrantes do
Programa ds Ação Municipal-Psme-
Para integrelização da contrapartida Estadual previs-
ta no mencionado Convênio, fiça o Chefe do Exsoutivo *
eutorizaão « abrir us Crédito Especial no valor de Cr$
17.384.060,00 (Dezensete milhões, trezentos e oitenta
e quatro mil e sessenta cruzados), como parte de 2/3 *
(dois terços) devião pelo Convênio - Parte do Estado *
de Goiás para implantação do Programa.
Fica, Então, o Chefe do Poder Executivo Municipal suto-
rizado a ebrir Cródito Especial necessário à Exscução
ão Programa, conforme codificação orçamentária, assim
discriminadas: -
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS UEBANOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Otras e EUR SI TA 384.060,00
som Boo celL$ 17. 384.060,00
O oréasto previsto no artigo 42 deste eutógrato ds lei,
porá aberto através de Decreto do Pezor Executivo, uti-
lizenão recursos àc Orçensnto Financeiro de 1.988, sendo
emi= |
SECRETARIA DE FINANÇAS
Contabiliiete
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES * gta
Juros de Divida Contratadassocesesolz$ 1.076.030,00
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
Fls ,02-
LEI Nº 117-3, DE 12 DE MAIO DE 1,9880-
4,0.0,00 DESPESAS DE CAPITAL
4.30060 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL [Rec]
4.3.5.1 Amortização da Divida Contratadns ee »eUz$ 140000,000,00
os SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
e: Ensino de 1º Gra |
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4,100,60 INVESTIMENTOS
4.120 Equipamento e Katerial Permanente .ece0z$ 307.970,00
10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
“NA LIMPEZA PÚBLICA
500,0 DESPESAS CORRENTES
3.1,0,0 DESPESAS DE CUSTEIO ]
301,2,0 Materiel de: Consumo cesesoncosos sons s0ZÊ 2, 000,000,00
S cm Qecccs0z8 17,.384,060,00
Arte 6 » 4 abertura deste Crédito Especial no atual exsroício é
para vigorar a partir de 1º de maio à» 1,988 m 30 de *
degenuro da 1.988, está basesão no $ 2, do artigo 164
6 Los nº 8,368, de 11 de julho de 1977 (Lei Orgânica
dos Municípios) e no artigo 45 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1,964, que regulsmenta a matérias
arte 72 » Esvogan-ss as disposições em contrário,
Arta 8º » Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, om
seus efeitos a partir de 1º de maio de 1,988.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 17 do maio de 1,988.- 1 :
O ELST po
Aid Ea Er
% Jos Sasã
A cr dá Municipal»
Bsgistrade às fle, do livro próprios. o fica
: F
Afixsãa no “placard" de publicidaão. dás. ste - e EP
Data supra
Evandina Gomes Puglieni
Aux. do Administração