norma nº 118/1988

Art? 1º —
Artê 2º —
10
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.1.0
Artº 59 —
15
3.2.0.0
3.2.5.0
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 118-J, DE 12 DE MAIO DE 1.988,
"autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar Convênio com é Estado de
Goiés e abrir Crédito Especial para
âmplanteção do Programa ão Ação Nu-
nicipal - PAM", |
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou é eu sancio
no a seguinte leis-
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizedo & celebrar'*
Convênio com o Estado de Goiês, para implantação do Progra
ma de Ação Municipal - PAM, neste Município.
Os recursos oriundos do referido Convênio, serao aplicados
na execução das obras e serviços integrantes do Programa *
de Ação Municipal - PAM.
Para integralização da contrapartida RR prevista no
mencionado Convênio, fica o Chefe do Executivo autorizado"
e utilizar recursos próprios até o limite máximo de 1/3 *
(um terço) do total dos recursos previstos pera implanta —
ção do Programa.
Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal avtorizado
abrir Crédito Especial necessário à execução do Programa ,
conforme codificação orçamentária, assim discriminadas:
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS )
HABITAÇÃO E URBANISMO ,
Despesas às Capital y
INVESTIMENTOS |
Obras e Instalações ecssccsencorarana soe ss UBS brega: 030,00
O Crédito previsto no artigo 4º desto Autógrafo. de Projeto
de Lei gerã aberto através de Decreto do Poder Executivo ,
utilizando recursos do Orçamento Finenceiro pars 1.988,sen
do emi- |
SECRETARIA DO BElf ESTAR SOCIAL
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TEANSFERÊNCIAS A PESSOAS
-continua fls.02-
Ze
q
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
3.2.5.6
16
i
| 4.0.0.0
| 4.1.1.0
| 4.1.2.0
' Art? 69 -
Arte 7º —
| Arte Be —
LEI Nº 118-J, DE 12 DE MAIO DE 1.988.
-gontinuação 118.02-
Benefícios da Previdência Social... seco sCZ$ 4.000.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DESPESAS DE CAPÍTAL
INVESTIMENTOS
Obras € Instalações cossescocsssccss aos s0UZ$ 2.500.000,00
Equipamentos e Materisl Permanente... es «0z$ 2.192.030,00
Somã. corconenceserese ces o0Z3 Bo 692.030,00
A abertura deste Crédito Especial no atual exercício é *
pare ter vigor a partir de 1º de maio de 1.988 a 31 de
dezembro de 1.988, está embasado no $ 2º, do artigo 164
da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 1.977 (Lei Orgânica"
dos Municípios) e no artigo 45 da Lei Federal nº, 4.320"
de 17 de março de 1.964, que regulamenta a matéria.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com *
seus efeitos s partir de 1º de maio de 1.988,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,em
t12 de maio de 1,988,
Prefeito Municipal,
484
Fábio Horta -
Sec. de Administração.
Registrada às fls, do livro próprio.
(afixada no "placard" de publicidade.
— Data supra.
A AMICAP IA A
Evandina Gomes Puglieni -
Aux. de Administração.