norma nº 127/1988

Ei
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 127-), DE 16 DE JUNHO DE 1.988,-
Reajusta, aumenta e faz equiparação
de nível e padrao de vencimentos, '
proventos e salários de servidores
públicos muxicipais,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanci cmo a seguinte lej:-
Arte 32º —
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Form |
mosa, Estado de Goiás, sutorizado a reajustar, aumen
tar e equiparar níveis e pairões de vencimentos,pro-
ventos e salários dos funcionários públicos munici-
Pais, inclusive, og inativos.-
Faraágrafo Único:- Os vencimentos, proventos e salários serão au
arte 2º —
Arte 3º —
arte 42º =
Artº 52º —
arte 68 —
mentados em 15% (quimze por cento) para funcimmários
que percetem até Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), '!
mensais e 10% (dez por cento) para os que percetem '!
salários acima deste valor, a partir de 1º (primeiro)
de maio de 1.988 e 15% (quinze por cento) para todos
funcionários, inclusive, os inativos, a partir de 1º
às junho de 1,988,-
Fica, também, autorizada a aproximação de até Czf..s
50,00 para fins de arredondamento salarial,
Fica ainda o Chefe do Poder Executivo do Município de
Formosa autorizado a baixar decreto regulamentando a
presente matéria.
O aumento expresso nesta Lei será concedido sucessi-
vamente nos meses de maio e junho de 1,988, pela Che-
fia do Poder Executivo do Município de Formosas
Os encargos financeiros decorrentes da presente lei,
serão cobertos por dotação orçamentária própria, ex-
Pressa na respectiva Lei para 0 exercício de 1,988.-
Revogam-se as disposições em contrário.-
continua fis. 02-
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 127-J, DE 16 Dk JUNHO DE 1,988 .-
| Pla, 02-
Artº 7º -— Esta Lei ps e em vigor na data de sua publicação '!
com sous eígsitos retroativos go dia 1º (primeiro) de
maio de 1.988.-
Prefeitura Mani cipal de Formosa, Gabimete do Prefei-
to, em 16 de junho de 1.988.
e E Eee
/ José Saad
A
Prefeito Mumicipel.-
tio Horta
Sec, de Adninistração,-
Registrada às fla, do/ livro próprio,
Afixada no "placara ã&e publicidade,
ina Gomes Pagliaai
Aux. de Administração.-