norma nº 128/1988

; ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
TEI Nº 128-J, DE 16 DE JUNHO DE 1.985,-
Autoriza o Chefe de Poder Executive &
abrir Crédito Especial no valor de
02$ 5.000.000,00 (cinco milhões de *
erazados) para continuação da implea-
tação de uma Escola do 1º Grau, Con-
vóxio MEG- Prefeitura Municipal de
Formosa-Go.-
A CÍMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu *
| ganciono a seguinte Lei:-
| Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial, para continuação da implsa-
tação de uma Escola Agrícola de 1º Grau-Convênio KEC-
4 Prefeitura Hunicipal.
Arts 2º - Og recursos oriundos do referião Convênio, serão apli
cados na execução das obfas, na continuação de implar
tação da Escola Agrícola de 1º Grau.
Art? 3 - Fica, então, o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a abrir Crédito Especial, no valor de Czb...
5. 000,000,00 (cinco milhões de cruzados), necessários
à costinuação da implantação da Escola Agrícola de 1º
Grau, conforme codificação orçamentária, assim discri-
minada:-
os SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino de 1º Grau
É Escola Agrícola de 1º Grau
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
E: 4.1.1.0 - Obras e Instalações... cc. o.e02$ 5.000.000,00
: Artº 4º - O Crédito previsto no artigo 3º deste Autógrafo de Lei,
| será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Exe-
| cutivo, utilizando recursos do orçamento financeiro *
| para 1.988, sendo em:-
p oz SECRETARIA DE FINANÇAS
CONTABILIDADE
g 4,.0.0,0 - Despesas de Capital -
| continua fls. 02-
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formosa
LEI Nº 128-J, DE 16 DE JUNHO DS 1,988.-
Fis, O2-
4.3.0.0 - Transferências de tal
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interas
4.3e5el - Amortização da Dívida Interna Contratads - Cz$se.
5.000.000, 00 -
artº 5º - A abertura deste crédito Especial é para ter vigên-
cia neste exercício financeiro, a partir de 1º de *
junho de 1.988, cuja matéria está embasada no pará-
grafo 2%, do artigo 164 da Lei nº 8.268, de 11 de
julho de 1.977 (lei Orgânica dos Municípios) e nº
artigo 45 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março !
de 1,964.-
Artº 6º - Pevogam-ese as dispogições em contrário,-
Artº? 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a partir de 1º de jumho
de 1,.958.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
to, em 16 de junho de 1,988.-
; | Sec. ad Administração.-
Registrada às fls. do livro próprio.
afixada no “placard* de publicidade,
nte na E
Evandina Gomes Pugliani |
Aux. de Adminietração,-